NOTÍCIAS
Técnicos encerram primeiro workshop sobre criação do sistema nacional de precatórios
31 DE JANEIRO DE 2024
O 1º Workshop do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para criar o Sistema Nacional de Precatórios e Requisição de Pequeno Valor (RPV) terminou na sexta-feira (26/1) com relatório de trabalho sobre o desenvolvimento da ferramenta, nacional e padronizada, para acelerar e dar segurança jurídica ao cumprimento dessas decisões judiciais. O workshop começou no dia 22 de janeiro e ocorreu de maneira híbrida, na sede do CNJ, em Brasília. O tema está na agenda prioritária da gestão do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso.
A criação do Sistema Nacional de Precatórios se alinha ao artigo 100 da Constituição Federal, que determina procedimentos para a ordenação e o pagamento de precatórios. Ele integra a carteira de projetos do Programa Justiça 4.0, que busca desenvolver soluções tecnológicas para melhorar a eficiência e eficácia na prestação jurisdicional. A iniciativa é uma parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com apoio do Conselho da Justiça Federal (CJF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).
O encontro reuniu juízes auxiliares da Presidência do CNJ e equipes técnicas responsáveis pelos sistemas de expedição e gestão de precatórios de tribunais estaduais, federais e trabalhistas. O presidente da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Inovação do CNJ, conselheiro Bandeira de Mello, esteve presente ao longo do workshop sobre o Sistema Nacional de Precatórios e RPV, que tem o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Rafael Leite Paulo como gestor técnico e a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Wanessa Mendes de Araújo como gestora negocial.
Gestão automatizada
A ideia, segundo Wanessa Mendes de Araújo, é possibilitar uma gestão mais automatizada, segura e célere das ordens de pagamento determinadas pela Justiça, em relação as dívidas que municípios, estados ou a União tenham com pessoas físicas ou jurídicas. “Estamos viabilizando a criação de um sistema em que seja possível a gestão de fila e de pagamento dos precatórios com celeridade no Poder Judiciário, e com mais segurança jurídica ao cidadão”, disse.
A magistrada apontou a construção compartilhada e colaborativa do sistema como forma de assegurar o atendimento das especificidades de cada Justiça. Atualmente, como não há um sistema nacional, as iniciativas são locais.
O workshop reuniu as equipes técnicas responsáveis pelos sistemas de expedição e gestão de Precatórios/RPV do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1), do Tribunal Regional do Trabalho da 8.ª Região (TRT-8), do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).
Em breve, haverá uma segunda rodada de reunião com os gestores negociais de tribunais para que sejam avaliados outros requisitos necessários para o desenvolvimento do sistema e início dos trabalhos.
Precatórios
O precatório é uma ordem de pagamento determinada pela Justiça, que obriga o município, o estado ou a União a pagar uma dívida com uma pessoa física ou jurídica, resultante de uma ação judicial quando não cabe mais recurso. Nos casos de condenações contra a Fazenda Pública, o precatório refere-se a valores acima de 60 salários mínimos para a União. Para as condenações abaixo desse montante, são expedidas Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
Texto: Regina Bandeira
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
The post Técnicos encerram primeiro workshop sobre criação do sistema nacional de precatórios appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
Iniciativas em Lajeado levam doações e registro civil a atingidos pela enchente
17 de junho de 2024
Passado o pior momento da enchente em Lajeado, cidade-sede da Comarca no Vale do Taquari que abrange outros sete...
Anoreg RS
CAPADR aprova PL que aumenta valor máximo para financiamento de imóvel rural com dinheiro da reforma agrária
17 de junho de 2024
Projeto eleva para R$ 400 mil o valor máximo de crédito que as famílias poderão tomar junto ao FTRA para a...
Anoreg RS
Viúva tem legitimidade para questionar registro de suposto bisneto reconhecido como filho pelo marido falecido
17 de junho de 2024
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação ajuizada por uma...
Anoreg RS
CNJ – Jurisprudência – Direito à interinidade é do substituto mais antigo e impedimento não transfere o direito aos demais prepostos substitutos
17 de junho de 2024
Em resumo, o preposto escrevente substituto mais antigo na serventia vaga era companheiro da delegatária, falecida...
Anoreg RS
CEF já cadastrou mais de 3,1 mil imóveis prontos para atender famílias no RS
14 de junho de 2024
Unidades habitacionais serão disponibilizadas somente após aprovação dos documentos e inspeção...