NOTÍCIAS
Supremo vai discutir repasse de taxas de cartórios para órgãos ligados à Justiça
04 DE JUNHO DE 2024
Tese a ser fixada pelo Tribunal será aplicada a todos os processos que tratam de tema semelhante.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o repasse de parte das taxas cobradas por cartórios extrajudiciais para o financiamento das instituições do Sistema de Justiça é constitucional e quem tem competência para propor lei nesse sentido. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1487051, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.299) em deliberação unânime no Plenário Virtual. Ainda não há data prevista para julgamento do mérito do recurso.
O caso em questão diz respeito a uma decisão do Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) que invalidou a lei estadual de iniciativa do Poder Executivo que destinava ao Fundo Especial da Defensoria Pública do Pará (Fundep) 4% da receita das taxas cobradas pelos cartórios pelos serviços prestados. De acordo com o Tribunal, ao tratar da remuneração dos serviços auxiliares da Justiça, a norma violou a iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário sobre matéria de organização judiciária.
No STF, o Estado do Pará contesta a decisão e sustenta que a jurisprudência do Supremo autoriza a destinação de parcela dos emolumentos extrajudiciais a fundos de aparelhamento das instituições integrantes do Sistema de Justiça, como o Ministério Público e a Defensoria Pública. Argumenta ainda que a matéria não se submete à iniciativa legislativa reservada dos Tribunais de Justiça.
Manifestação
Em sua manifestação, o ministro Luiz Fux, relator, observou que o objeto do recurso diz respeito ao financiamento de instituições integrantes do Sistema de Justiça e, portanto, está relacionado ao custeio das políticas públicas judiciárias e de acesso à Justiça. Destacou ainda que, de acordo com informações prestadas nos autos pela Defensoria Pública do Pará, em cada ente federativo o tema é tratado mediante leis de iniciativa do Executivo, do Legislativo e do Judiciário locais, o que impõe a resolução da controvérsia pelo Supremo.
Fonte: Notícias STF
Outras Notícias
Portal CNJ
Mês Nacional do Júri: em Pernambuco, mais de 340 sessões já foram realizadas
29 de novembro de 2023
Até a próxima quinta-feira (30/11), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) realiza o Mês Nacional do Júri,...
Portal CNJ
Justiça do Pará apresenta implementação de soluções do Justiça 4.0 ao CNJ
29 de novembro de 2023
O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) apresentou nesta quarta-feira (30/11), à comitiva do Conselho Nacional de...
Portal CNJ
Encontro Nacional dos Juizados Especiais Federais começa em Belo Horizonte
29 de novembro de 2023
O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), desembargador Octavio Boccalini, participou,...
Portal CNJ
Primeira infância: mobilização de juíza de Luziânia (GO) é reconhecida pela ONU
29 de novembro de 2023
Nesta quinta-feira (29/11), ações desenvolvidas no município de Luziânia (GO) para implementação dos direitos...
Anoreg RS
Anoreg/RS adota nova logomarca inovadora e unificada para as associações de notários e registradores
28 de novembro de 2023
Em uma proposta da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), a nova marca busca inovação e...