NOTÍCIAS
Resolução nº 1504/2024-COMAG dispõe sobre a instalação e desmembramento dos serviços notariais e registrais de Barão de Cotegipe
21 DE MARçO DE 2024
RESOLUÇÃO Nº 1504/2024-COMAG
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E O DESMEMBRAMENTO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DE BARÃO DE COTEGIPE, COMARCA DE ERECHIM, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.968/1975. O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO TOMADA NA SESSÃO DE 12 DE MARÇO DE 2024 (SEI 8.2023.0010/003202-7),
RESOLVE:
ART. 1º DETERMINAR A INSTALAÇÃO DAS ESPECIALIDADES DO REGISTRO DE IMÓVEIS, DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS, DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DO TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS NO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE, COMARCA DE ERECHIM, PROMOVENDO-SE O DESMEMBRAMENTO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DA LOCALIDADE, CONFORME SEGUE:
- A) SERVIÇOS REGISTRAIS – REGISTRO DE IMÓVEIS, REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS E REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.
- B) SERVIÇOS NOTARIAIS – TABELIONATO DE NOTAS E TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS.
ART. 2º A CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DE BARÃO DE COTEGIPE, NA FORMA ACIMA, COMPREENDE A ÁREA TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE PONTE PRETA, ALÉM DA ÁREA TERRITORIAL DO PRÓPRIO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE, PARA OS ATOS DO REGISTRO DE IMÓVEIS, REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS E TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS.
ART. 3º A ATUAL TITULAR DA SERVENTIA PERMANECERÁ NA TITULARIDADE DOS SERVIÇOS REGISTRAIS, CONFORME OPÇÃO MANIFESTADA, NA FORMA DO ART. 29, I, DA LEI FEDERAL Nº 8.935/94.
PARÁGRAFO ÚNICO. A SERVENTIA NOTARIAL SERÁ OFERECIDA NO PRÓXIMO CONCURSO PÚBLICO, DEVENDO O JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO DE ERECHIM NOMEAR INTERINO PARA RESPONDER PRECARIAMENTE, NOS TERMOS DOS ARTIGO 51 E SEGUINTES DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL-CNNR, QUANDO DA EFETIVA INSTALAÇÃO DAS SERVENTIAS CONSTANTES NO ARTIGO 1º DESTA RESOLUÇÃO.
ART. 4º COMPETE AO JUÍZO DA DIREÇÃO DO FORO DE ERECHIM A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS RELATIVAS À INSTALAÇÃO DAS REFERIDAS SERVENTIAS, O QUE DEVERÁ SER EFETIVADO NO PRAZO DE SESSENTA DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.
ART. 5º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 19 DE MARÇO DE 2024.
DESEMBARGADOR ALBERTO DELGADO NETO,
PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA.
Fonte: Diário Oficial de Justiça do TJRS
Outras Notícias
Portal CNJ
CNJ acompanha supervisão da Corte IDH a decisões nos casos Herzog e Favela Nova Brasília
27 de outubro de 2023
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) participou na quinta e sexta-feira (26 e 27/10) das audiências de supervisão...
Portal CNJ
Justiça Eleitoral de Tocantins sedia evento internacional voltado para comunidade surda
27 de outubro de 2023
Apoiador e idealizador de vários programas de inclusão e ações de acessibilidade, o Tribunal Regional Eleitoral...
IRIRGS
Clipping – MoneyTimes – Guerra Israel x Hamas: Como os conflitos impactam o mercado imobiliário no Brasil
27 de outubro de 2023
A escalada do conflito entre Israel e o Hamas no Oriente Médio desperta sérias preocupações no âmbito...
Portal CNJ
CNJ participa de aniversário de 75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos
26 de outubro de 2023
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) participou da comemoração pelo aniversário de 75 anos da Declaração...
Portal CNJ
Plataforma Socioeducativa entra em operação com salto tecnológico para a Justiça Juvenil
26 de outubro de 2023
A Plataforma Socioeducativa (PSE), ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2021 para...