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Provimento nº 161/24 do CNJ atualiza disposição sobre prevenção à lavagem de dinheiro e exercício de mandato eletivo
12 DE MARçO DE 2024
Confira o provimento na íntegra aqui
PROVIMENTO 161 DE 2024 ASSINADO PELO MINISTRO - COMUNICAÇÕES AO COAFFonte: CNJ
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26 de setembro de 2023
Clique aqui e acesse a normativa completa.
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Provimento nº 33/2023-CGJ revoga Provimento Nº 16 2023-CGJ
26 de setembro de 2023
Clique aqui e confira o Provimento nº 33/2023-CGJ.