NOTÍCIAS
Provimento n. 170 do CNJ altera prazos de transposição integral para o sistema de fichas soltas e para estruturação dos dados dos indicadores de livros do Registro de Imóveis
06 DE JUNHO DE 2024
PROVIMENTO N. 170, DE 04 DE JUNHO DE 2024.
Altera o prazo para transposição integral de todas as matrículas para fichas soltas e para disponibilização dos dados estruturados do Livro n. 4 – Indicador Real e do Livro n. 5 – Indicador Pessoal, previstos no inciso III do artigo 14 e no caput do art. 15 do Provimento n. 143, de 25 de abril de 2023.
O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, §4º, I, II e III, da Constituição Federal de 1988); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços extrajudiciais (arts. 103-B, §4º, I e III, e 236, §1º, da Constituição Federal);
CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços extrajudiciais (art. 8º, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça);
CONSIDERANDO a obrigação dos serviços extrajudiciais de cumprir as normas técnicas estabelecidas pelo Poder Judiciário (arts. 37 e 38 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994);
CONSIDERANDO os princípios da supremacia do interesse público, da razoabilidade, da proporcionalidade, da lealdade, da boa-fé, da continuidade do serviço público e da segurança jurídica;
CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis e a Decisão 1864429, proferida nos autos do processo SEI 02492/2024,
Art. 1º O Provimento n. 143, de 25 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 14…………………………………………………………………………………….
III – em qualquer hipótese, até 25/05/2025. (NR)
………………………………………………..
Art. 15. Para fins de pesquisas para localização de bens, até 25/05/2025, os oficiais de registro de imóveis disponibilizarão os dados estruturados do Livro n. 4 – Indicador Real e do Livro n. 5 – Indicador Pessoal, para acesso remoto por intermédio do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado – SAEC (art. 8º, § 3º, inciso III, art. 9º, parágrafo único, inciso II, e arts. 15 a 23 do Provimento n. 89, de 18 de dezembro de 2019, da Corregedoria Nacional de Justiça). (NR) ………………………………………………..
Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Outras Notícias
Portal CNJ
2º Caminhos Literários no Socioeducativo inicia com lançamento de censo inédito
30 de novembro de 2023
Um censo com dados inéditos sobre projetos e práticas de leitura no sistema socioeducativo foi lançado nesta...
Portal CNJ
Exibição no CNJ do documentário Rio, Negro encerra 1ª Jornada Justiça e Equidade Racial
29 de novembro de 2023
A influência da população negra na formação da cultura carioca e o processo de exclusão social, racismo e...
Portal CNJ
Pnud abre 8 vagas para atuação no Programa Justiça 4.0
29 de novembro de 2023
O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) seleciona oito pessoas para os cargos de associado de...
Portal CNJ
Estatística, grandes litigantes e API Pública: CNJ promove nova rodada de seminário
29 de novembro de 2023
Um novo seminário sobre Como fazer Pesquisas Empíricas aplicadas a Políticas Judiciárias, agora voltado para...
Anoreg RS
Representantes das entidades notariais e registrais gaúchas debatem pautas da categoria na ALRS e CGJ-RS
29 de novembro de 2023
Nas pautas o objetivo foi discutir as ações de interesse da classe extrajudicial do RS. The post Representantes...