NOTÍCIAS
Proposta amplia possiblidades de registros em municípios sem cartório
26 DE MARçO DE 2024
Projeto sobre o tema tramita na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 395/24 amplia o rol de profissionais que podem ser responsáveis por cuidar de serviços em município onde não há cartório.
Atualmente, a Lei dos Cartórios estabelece que, quando não houver cartório no município, os serviços devem ser desempenhados por entidade do município vizinho. A cidade sem cartório, no entanto, precisa ter ao menos um registrador civil, profissional que registra nascimentos, casamentos e mortes, por exemplo.
A proposta flexibiliza essa exigência mínima, permitindo que tabeliões ou oficiais de registro de imóveis, por exemplo, também cumpram essa função em municípios sem cartório.
Segundo o deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), autor da proposta, ter serviços cartoriais próximos às comunidades facilita aos cidadãos a obtenção da documentação necessária para diversas transações. “A concentração de serviços em grandes centros urbanos pode criar disparidades regionais, dificultando o acesso de pessoas que habitam áreas mais remotas”, disse.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, segue direto para o Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
Três tribunais detalham práticas que promovem o bem-estar infantojuvenil
08 de novembro de 2023
Ações dos tribunais estaduais e federais orientadas à proteção e desenvolvimento de crianças foram...
IRIRGS
Clipping – IRIB – Quilombolas conservam biomas e devem ser reconhecidos, diz secretário
08 de novembro de 2023
O secretário de Políticas para Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Povos de...
Portal CNJ
Prorrogadas inscrições para Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário
07 de novembro de 2023
Órgãos e entidades da Justiça, do Poder Público e da sociedade civil organizada têm até 30 de novembro para...
Portal CNJ
Corregedoria Nacional prevê oito inspeções ordinárias no primeiro semestre de 2024
07 de novembro de 2023
A Corregedoria Nacional de Justiça agendou oito inspeções ordinárias a tribunais estaduais para o primeiro...
Portal CNJ
Atualização do modelo de gestão de documentos da Justiça está disponível aos tribunais
07 de novembro de 2023
Para orientar o gerenciamento adequado de milhões de documentos produzidos pelos órgãos judiciários, anualmente...