NOTÍCIAS
Projeto permite uso de imóvel rural para quitar dívida com União
25 DE JANEIRO DE 2024
O Projeto de Lei 3506/23 estabelece as regras para o pagamento de débito com a União, já inscrito em dívida ativa, por meio da entrega de imóvel rural de interesse da reforma agrária. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei 13.259/16.
A lei regulamentou a chamada “dação em pagamento de bens imóveis”, nome jurídico do ato de ofertar imóvel próprio para quitar uma dívida com a União (por exemplo, impostos atrasados).
Avanço
O autor da proposta, deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), afirma que a medida garante transparência ao processo de dação em pagamento e amplia o estoque de terras disponíveis para a reforma agrária. “A dação em pagamento é uma atividade institucional apropriada que trará paz ao campo e ao próprio devedor de tributos à União”, disse.
Passos
O projeto determina que o imóvel rural dado em pagamento da dívida deve que estar livre e desembaraçado de quaisquer ônus, como hipoteca. O texto estabelece os seguintes passos do procedimento:
o requerimento da dação em pagamento será apresentado junto ao Incra;
o órgão fará a avaliação do bem e a viabilidade de destinação para a reforma agrária;
uma vez avaliado, o processo será remetido à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), que, se concordar, dará o aval para o Incra concluir a dação em pagamento;
o Incra tomará as providências para a incorporação do imóvel ao estoque de imóveis para a reforma agrária.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
Projeto de prevenção da violência doméstica em comunidades piauienses vence Prêmio do CNJ
06 de dezembro de 2023
Em apenas três meses de funcionamento, o Projeto Justiça e Informação: violência contra a mulher, não!...
Portal CNJ
Tabelas de Temporalidade: CNJ lança guia sobre gestão documental no Poder Judiciário
06 de dezembro de 2023
Na próxima quinta-feira (7/12), entre 14h30 e 16h30, o webinar Lançamento do Guia de Aplicação e Fluxos de...
Portal CNJ
Silenciosa e brutal, violência psicológica atinge milhares de mulheres no Brasil
06 de dezembro de 2023
Das diversas formas de abuso às quais uma mulher pode ser submetida, a psicológica é uma das mais sutis e...
Portal CNJ
17º ENPJ: painel discute soluções para tornar o Judiciário mais eficiente e célere
05 de dezembro de 2023
No primeiro painel de debates do 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Salvador, conselheiros e juízes...
Portal CNJ
Tribunais superiores apresentam projetos e resultados alcançados em 2023
05 de dezembro de 2023
Os presidentes dos tribunais superiores do Poder Judiciário apresentaram, nesta terça-feira (5/12), no 17º...