NOTÍCIAS
Projeto obriga cartórios a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em braile
22 DE FEVEREIRO DE 2024
Texto será analisado por comissões permanentes da Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 74/24 obriga os cartórios de todo o País a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita braile (sistema de escrita tátil usado por pessoas com deficiência visual).
Pelo texto, em análise na Câmara dos Deputados, os cartórios deverão divulgar no interior dos estabelecimentos, em local de fácil visualização e também em braile, placa ou cartaz informando que os documentos poderão ser disponibilizados nessa linguagem.
Em caso de descumprimento das medidas, o cartório será obrigado a pagar multa no valor de R$ 1 mil.
Autor do projeto, o deputado Marx Beltrão (PP-AL) afirma que a intenção é ampliar a condição social e a autonomia das pessoas com deficiência visual, incentivando-as a agirem de forma independente e consciente com relação aos seus direitos.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
Justiça Itinerante beneficia comunidades quilombolas em Passo de Camaragibe (AL )
30 de outubro de 2023
O Poder Judiciário de Alagoas levou ação da Justiça Itinerante para a comunidade quilombola de Bom Despacho, em...
Portal CNJ
Em Roraima, tribunal realiza ação socioambiental nas unidades judiciais da capital
30 de outubro de 2023
Com intuito de fomentar práticas saudáveis dentro do Judiciário roraimense, o Tribunal de Justiça de Roraima...
Portal CNJ
Justiça Federal da 2ª Região se prepara para a Semana Nacional de Conciliação 2023
30 de outubro de 2023
A XVIII Semana Nacional de Conciliação será realizada de 6 a 10 de novembro. A campanha deste ano tem o...
Portal CNJ
Mês Nacional do Júri: em São Luís (MA), sessões começam na quarta (1º/11)
30 de outubro de 2023
Começam na próxima quarta-feira (1º/11) as sessões de julgamento do mês de novembro no Tribunal do Júri de...
Portal CNJ
Consulta pública contribui para elaboração de plano de efetivação da política da 1ª infância para o Judiciário
30 de outubro de 2023
Está aberta a consulta pública destinada ao recebimento de sugestões para o Plano de Ação da Política...