NOTÍCIAS
Projeto obriga cartórios a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em braile
22 DE FEVEREIRO DE 2024
Texto será analisado por comissões permanentes da Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 74/24 obriga os cartórios de todo o País a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita braile (sistema de escrita tátil usado por pessoas com deficiência visual).
Pelo texto, em análise na Câmara dos Deputados, os cartórios deverão divulgar no interior dos estabelecimentos, em local de fácil visualização e também em braile, placa ou cartaz informando que os documentos poderão ser disponibilizados nessa linguagem.
Em caso de descumprimento das medidas, o cartório será obrigado a pagar multa no valor de R$ 1 mil.
Autor do projeto, o deputado Marx Beltrão (PP-AL) afirma que a intenção é ampliar a condição social e a autonomia das pessoas com deficiência visual, incentivando-as a agirem de forma independente e consciente com relação aos seus direitos.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
CNJ apresenta transformação digital da Justiça brasileira a demais países de língua portuguesa
21 de novembro de 2023
A experiência do Judiciário brasileiro na virtualização da Justiça foi apresentada na I Cimeira do Fórum dos...
Portal CNJ
4ª Jornada de Leitura no Cárcere começa quarta (22/11) com transmissão aberta ao público
21 de novembro de 2023
Depois de reunir milhares de participantes nas últimas três edições, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o...
Portal CNJ
Justiça Pernambucana comemora resultados alcançados na 18ª Semana Nacional de Conciliação
21 de novembro de 2023
A 18ª Semana Nacional da Conciliação (SNC), promovida pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ em todo o país,...
Portal CNJ
Justiça Itinerante: inaugurado no Amapá novo Posto Avançado no Arquipélago do Bailique
21 de novembro de 2023
Com o propósito de estruturar e aprimorar o trabalho do Judiciário para promover uma melhor prestação...
Anoreg RS
Prêmio Nacional do Sindicato Destaque será entregue durante o XXIII Congresso Anoreg/BR e VI Concart
21 de novembro de 2023
O momento especial irá reconhecer a excelência e dedicação de sindicatos notariais e registrais em todo o país