NOTÍCIAS
Projeto obriga cartórios a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em braile
22 DE FEVEREIRO DE 2024
Texto será analisado por comissões permanentes da Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 74/24 obriga os cartórios de todo o País a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita braile (sistema de escrita tátil usado por pessoas com deficiência visual).
Pelo texto, em análise na Câmara dos Deputados, os cartórios deverão divulgar no interior dos estabelecimentos, em local de fácil visualização e também em braile, placa ou cartaz informando que os documentos poderão ser disponibilizados nessa linguagem.
Em caso de descumprimento das medidas, o cartório será obrigado a pagar multa no valor de R$ 1 mil.
Autor do projeto, o deputado Marx Beltrão (PP-AL) afirma que a intenção é ampliar a condição social e a autonomia das pessoas com deficiência visual, incentivando-as a agirem de forma independente e consciente com relação aos seus direitos.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
Nova comissão do TJRS deverá reavaliar autoidentificação de candidato cotista
12 de dezembro de 2023
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, durante a 19ª Sessão Ordinária de 2023, pela procedência da...
Portal CNJ
CNJ disciplina atuação das comissões de heteroidentificação em concursos para magistratura
12 de dezembro de 2023
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (12/12), por maioria, princípios e...
Portal CNJ
Iniciativa da Corregedoria Nacional de Justiça capacita jovens para o mundo do trabalho
11 de dezembro de 2023
Os primeiros resultados da nacionalização do Programa Novos Caminhos tiveram o Tribunal de Justiça do Amazonas...
Portal CNJ
No Piauí, crianças e adolescentes participarão de projeto que utiliza robótica para educação
11 de dezembro de 2023
Em parceria com a Tron, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) implantou, nesta quinta-feira (07),...
Anoreg RS
Tabela de emolumentos dos serviços notariais e de registro do RS para 2024 é publicada pelo TJRS
11 de dezembro de 2023
Clique aqui e acesse o documento na íntegra.