NOTÍCIAS
Portaria Detran/RS n.º 178 dispõe sobre o documento provisório para circulação do veículo novo quilômetro
20 DE MAIO DE 2024
PORTARIA DETRAN/RS N.º 178, DE 17 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre o documento provisório para circulação do veículo novo quilômetro.
O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6.º da Lei Estadual n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o artigo 8.º da Lei Estadual n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014; e
Considerando o estado de calamidade pública decretado pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto Estadual nº 57.596/2024;
Considerando o reconhecimento Federal da calamidade pública através do Decreto Legislativo nº 36/2024;
Considerando a impossibilidade de acesso ao sistema interno do DETRAN/RS promovido pela PROCERGS, em virtude da enchente que atingiu sua sede institucional;
Considerando que no atual cenário de calamidade, todos os serviços estão indisponíveis, incidindo na insegurança das formalidades necessárias ao funcionamento do trânsito, dos transportes e principalmente ao atendimento à população;
Considerando a necessidade de fornecimento de documento provisório aos veículos novos, sem envolver custos à sociedade.
RESOLVE:
Art. 1º A presente Portaria regulamenta a autorização de circulação de veículos zero quilômetro, mediante documento provisório.
Art. 2º O procedimento será realizado exclusivamente através da plataforma CRVA Digital.
Art. 3º A empresa/revendedora que desejar emitir o documento provisório, após a venda de veículo novo 0KM, deve fazer cadastro em plataforma no link https://app.crvadigital.com.br/preCadastroRevenda , que lhe permitirá requerer pelo documento provisório de veículo zero quilômetro, sem os custos decorrentes da emissão do documento.
Art. 4º Para requerer o documento provisório de veículo zero quilômetro, a empresa/revendedora fará preenchimento dos campos da plataforma, em especial, inserção de dados do comprador, chassi e nota fiscal.
Parágrafo único. A empresa/revendedora deverá fazer o upload dos documentos do comprador, nota fiscal e se pessoa jurídica do contrato social, sendo responsável pela veracidade dos dados e informações encaminhadas.
Art. 5º Compete ao CRVA na verificação dos dados, por meio do link https://app.crvadigital.com.br/crva, em especial da DANFE correspondente à Nota Fiscal emitida de acordo com o chassi que será alvo de batimento com a base nacional SENATRAN/SERPRO, emitindo documento provisório.
Art. 6º O documento provisório terá validade de 15 dias, limitando-se a circulação ao território do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 7º O DETRAN/RS publicará portaria específica, aos fins de divulgar a abertura dos serviços de vistoria e primeiro emplacamento, ocasião em que o comprador deverá se encaminhar a um CRVA para o competente registro veicular.
Art. 8 º Esta Portaria entra em vigor em 17/05/2024.
RAFAEL MENNET
Fonte: Diário Oficial de Justiça do RS
Outras Notícias
Anoreg RS
Provimento nº 05/2024-CGJ renumera parágrafo do artigo 626 da Consolidação Normativa Notarial e Registral
18 de janeiro de 2024
PROVIMENTO Nº 05/2024-CGJ Processo n.º 8.2023.0010/002662-0 ÁREA REGISTRAL AGENDA 2030/ONU: ODS 16.6 –...
Anoreg RS
Provimento nº 04/2024-CGJ altera a redação do artigo 1.026 da Consolidação Normativa Notarial e Registral
18 de janeiro de 2024
PROVIMENTO Nº 04/2024-CGJ Processo nº 8.2023.0010/003194-2 ÁREA NOTARIAL Agenda 2030 – ONS 16.6 –...
Portal CNJ
Justiça paulista adere ao Pacto pela Linguagem Simples
18 de janeiro de 2024
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, assinou...
Portal CNJ
PNUD abre 36 vagas para atuação no Programa Justiça 4.0
18 de janeiro de 2024
O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) seleciona 36 pessoas para os cargos de Analista devOps...
Portal CNJ
Prêmio Viviane do Amaral: Maria no Distrito vence distâncias para concluir processos de violência doméstica
17 de janeiro de 2024
A distância não é empecilho para fazer a Justiça chegar a quem precisa dela em Porto Velho, capital brasileira...