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Painel do CNJ permite acompanhar políticas de equidade e diversidade no Judiciário
16 DE MAIO DE 2024

A Justiça brasileira é composta por 18.424 magistradas e magistrados, de maioria branca (79,9%) e masculina (60,42%) e de apenas 1,6% (253 pessoas) pretos. O número de servidores e servidoras está em 272.745, distribuídos nos 91 tribunais. Dados específicos relativos ao perfil quadro funcional da Justiça estão mais facilmente acessíveis e à disposição da sociedade com o Painel de Dados de Pessoal do Poder Judiciário. O painel foi lançado nesta quinta-feira (16/5) pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, na abertura da 1ª Reunião Preparatória para o 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário.

Na ocasião, o ministro ressaltou que a ferramenta permitirá o acompanhamento da evolução das políticas de equidade e diversidade no Poder Judiciário implementadas pelo CNJ para garantir maior diversidade e equidade nos quadros da Justiça. O painel apresenta o mapeamento do perfil funcional da Justiça brasileira a partir de variáveis como sexo, raça/cor, cargo, faixa etária e tempo de atuação nos tribunais.

Barroso destacou a importância da gestão judiciária em prol de maior representatividade na carreira jurídica e citou algumas medidas recentes tomadas nessa direção pelo CNJ. Entre elas está a criação do Programa CNJ de Ação Afirmativa para ingresso na magistratura, com bolsas de estudos voltadas a pessoas negras e indígenas em cursos preparatórios previamente credenciados.

Essas bolsas vão viabilizar, inclusive, a preparação de candidatos e candidatas ao Exame Nacional da Magistratura (ENAM), criado em 2023, para ser uma prova unificada para a entrada na magistratura em todo o país. A primeira edição da prova, aplicada em abril deste ano, recebeu mais de 40 mil inscrições, com um pouco menos de 20% de abstenção e aprovação de quase 6, 8 mil, sendo 1.979 candidatos que se autodeclaram negros. “Esse é um número bastante relevante, que revela duas coisas: as políticas de cotas fizeram com que mais pessoas negras tivessem condições de participar; e mais pessoas assumiram suas identidades nessa matéria”.

De acordo com o Painel de Dados de Pessoal do Poder Judiciário, a proporção de pessoas pretas e pardas na magistratura é de 13,6%, sendo 12% pardos e 1,6% pretos. Pessoas indígenas correspondem a 0,2%.

Mapeamento de pessoal

As informações do Painel são obtidas a partir do Sistema Módulo de Produtividade Mensal (MPM), ferramenta que foi reformulada no ano passado com apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). “Esse é um grande cadastro individualizado das unidades judiciárias do Brasil, dos servidores, magistrados e da força auxiliar do trabalho da Justiça”, explicou a diretora-executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ), Gabriela Soares.

De acordo com a diretora, o painel subsidia várias políticas do CNJ simultaneamente, como a Resolução n. 400/2021, que trata da questão socioambiental, e as de equidade e diversidade nos quadros de pessoal e auxiliar da Justiça e a de cotas de magistrados negros (Resolução n. 203/2015) e de indígenas (n. 512/2023), além da participação feminina no segundo grau de jurisdição (Res. n. 545/2024).

“Não precisaremos mais fazer um censo específico para saber quantos magistrados pretos, pardos ou indígenas temos no país. Poderemos utilizar, a partir de agora, os dados do MPM. Para tanto, contamos com todos os tribunais, que farão essa inclusão”, disse.

Não estão expostos no painel o número de magistrados ou servidores por tribunal que não se identificam como cisgênero, que não chega a 1%. A exposição poderia permitir a identificação das pessoas, o que violaria o direito a proteção de dados pessoais. O número de trabalhadores com deficiência foi de 5%, entre físicas/motoras, auditivas, visuais mentais, intelectuais ou psicossociais.

A supervisora do DPJ e juíza auxiliar do DPJ, Ana Aguiar, citou dados relativos à entrada de magistradas em níveis mais altos da carreira. A participação feminina na magistratura segue em 41% no 1º grau e de 24% no 2º grau. O dado revela a manutenção do quadro de 2019, quando o estudo sobre essa questão foi aprofundado no CNJ.

Gestão da Justiça

Na cerimônia de abertura, o presidente do CNJ destacou a importância das reuniões preparatórias para Encontro Nacional, quando presidentes dos tribunais se reúnem para debater desafios e buscar possibilidades no aperfeiçoamento da gestão dos tribunais e na melhoria da prestação jurisdicional. “Essa é uma participação coletiva, de membros da Justiça planejando o melhor Judiciário possível. Somos um Poder, mas devemos nos lembrar sempre que somos um serviço e estamos aqui para prestar o melhor serviço à sociedade brasileira”, disse.

Em relação aos desafios que a Justiça precisa enfrentar está o aumento da judicialização e destacou dados do próximo relatório Justiça em Números, que será divulgado em breve. Barroso adiantou ter havido aumento na produtividade de magistrados e magistradas e de servidores e servidoras dedicados ao julgamento de processos.

O Poder Judiciário brasileiro recebeu, em 2023, o maior número de processos novos dos últimos 15 anos: 35,3 milhões de casos novos. Ao mesmo tempo, foram julgados 33 milhões de processos, realizando um aumento de quase 7% de produtividade da magistratura em relação a 2022.

Execuções fiscais

Sobre o que chamou de “epidemia de judicialização”, o ministro falou ainda sobre o impacto das execuções fiscais sobre o trabalho do Judiciário. Ele pediu a todos os magistrados e magistradas e, em especial, aos das Justiças estaduais e federais, atenção em relação as orientações e normativas elaboradas pelo CNJ com a finalidade de enfrentar o desafio de resolvê-las e elencou as várias frentes voltadas a solucionar as execuções fiscais em tramitação.

A principal medida foi a edição da Resolução n. 547/2024, com base no julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Ela autoriza o arquivamento de execuções fiscais de valor de ajuizamento inferior a R$ 10 mil, desde que sem movimentação útil há mais de um ano e sem bens penhorados. “Não se trata de piso para ajuizamento de novas execuções, mas de critério para arquivamento de execuções já ajuizadas”, explicou o ministro. Estima-se que o número total de execuções afetadas pela Resolução 547 será de 52%.

Linguagem simples

O ministro Barroso anunciou, ainda, a elaboração de um modelo padronizado e sintético de ementa para os acórdãos dos tribunais. A iniciativa integra o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, lançado em dezembro do ano passado que, atualmente, conta com a adesão de 60 tribunais.

A ideia é facilitar a busca de informações jurídicas relevantes por todos os interessados e favorecer o treinamento de ferramentas de inteligência artificial na base de dados da jurisprudência. “A linguagem não pode ser um instrumento de poder, para afastar do debate as pessoas que não têm a chave daquele conhecimento”, destacou o presidente do CNJ.

O ministro Barroso explicou que, atualmente, as decisões do STF em ações diretas têm eficácia vinculante, assim como os julgamentos de Repercussão Geral, no STF, e de Recursos Repetitivos, no STJ, além dos precedentes obrigatórios dos próprios tribunais. “Isso exige que os profissionais sejam capazes de localizar esses precedentes com alguma facilidade e, para isso, temos de ter um padrão em que as ementas identifiquem o que estamos falando”.

A minuta desse padrão será debatida junto a conselheiros e conselheiras do CNJ para o recebimento de contribuições até a formalização por meio de uma recomendação.

Ao lado de Barroso, estavam presentes o presidente do Superior Tribunal Militar (STM), tenente-brigadeiro Francisco Joseli Parente Camelo; o vice-presidente e corregedor da Justiça Militar da União, José Coêlho Ferreira; os conselheiros do CNJ José Edivaldo Rotondano, Mônica Nobre, Alexandre Teixeira, Pablo Coutinho Barreto, Daiane Nogueira de Lira e Luis Fernando Bandeira de Mello, a secretária-geral do CNJ, Adriana Cruz, e o secretário de Estratégia e Pesquisas (SEP), Gabriel de Mattos, além de representantes dos tribunais brasileiros.

A Reunião preparatória tem como finalidade debater as políticas e programas em execução no Poder Judiciário, assim como acompanhar o desenvolvimento da Estratégia Nacional 2021-2026.

Texto: Regina Bandeira
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias