NOTÍCIAS
Norma impede cartórios de reconhecer paternidade afetiva sem que pai e mãe se pronunciem
16 DE FEVEREIRO DE 2024
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou impedimento de que o reconhecimento de paternidade afetiva voluntária seja feito em cartório sem a manifestação da mãe e do pai biológicos. O entendimento foi estabelecido durante a 1ª Sessão Virtual do CNJ em 2024, ocorrida de 5 a 9 de fevereiro, e se alinha à interpretação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina (CGJSC) e de um juiz do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A orientação do CNJ é para que, nesses casos, quando for desconhecida a posição do pai ou da mãe da criança ou do adolescente a respeito da solicitação, o cartório de registro civil emita nota de recusa ao pedido e oriente o interessado para entrar com uma ação judicial. “Assim, ficam resguardados a segurança jurídica e o melhor interesse da criança e do adolescente”, argumentou o relator da consulta, conselheiro Marcello Terto e Silva. O voto à Consulta 0000060-94.2023.2.00.0000, acompanhado por unanimidade, cita o Provimento n. 149/2023. O documento instituiu o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), que, entre outros assuntos, orienta o procedimento a ser adotado nos casos de reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva, na falta de um posicionamento de um dos genitores. Para fundamentar o seu entendimento, o conselheiro Terto remeteu despacho com pedido de manifestação prévia à Corregedoria Nacional de Justiça. Na resposta, houve destaque para a necessidade de citação dos genitores a fim de permitir uma eventual manifestação do contraditório e evitar o esvaziamento do poder familiar do genitor ou genitora. Fonte: CNJ
Outras Notícias
Portal CNJ
Webinário: CNJ abre com debates a I Semana Nacional da Regularização Tributária
11 de dezembro de 2023
“O Poder Judiciário não pode ser considerado uma instância de recuperação de crédito. É preciso que a...
Portal CNJ
Judiciário do Mato Grosso encerra Mutirão DPVAT 2023 com quase 700 atendimentos
11 de dezembro de 2023
O corregedor-geral da Justiça de Mato Grosso, desembargador Juvenal Pereira da Silva, e a desembargadora...
Portal CNJ
Corregedoria do Amazonas oficializa Núcleo de Inclusão e Proteção a Pessoas Socialmente Vulneráveis
11 de dezembro de 2023
Na manhã da última sexta-feira (8/12), 23 casais LGBTQIAPN+ oficializaram a união em Cerimônia de Casamento...
Portal CNJ
Justiça capixaba assegura ingresso de pessoas acompanhadas de cães guia
11 de dezembro de 2023
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) regulamentou o acesso de pessoas com deficiência, pessoas com...
Portal CNJ
Executivo e Judiciário alinhados na efetivação da Política para a População em Situação de Rua
11 de dezembro de 2023
As ações do poder público em favor de um segmento da população marginalizado, carente e em condição de...