NOTÍCIAS
Leilão de imóvel é suspenso por falta de comunicação ao devedor
27 DE MARçO DE 2024
O artigo 27, §2o-A, da Lei 9.514/97 apresenta a exigência da comunicação de data, horário e local do leilão ao devedor por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.
Esse foi o entendimento da juíza Lígia Maria Tegão Nave, da 2ª Vara Cível do Foro Regional X-Ipiranga, na cidade de São Paulo, para suspender o leilão de um imóvel alienado.
Na ação, a autora sustentou que não foi intimada das datas dos leilões, nos termos da Lei 9.514/97, e que as taxas contratuais estão em desacordo com as usualmente praticadas pelo mercado, devendo ser revistas.
Ao analisar o caso, a julgadora destacou que, apesar da alegada inadimplência, a autora da ação não foi informada do leilão, conforme exige a Lei 9.514/97. Além disso, estavam preenchidos os requisitos para a concessão de tutela de urgência, já que havia risco de dano de difícil reparação. A juíza, então, determinou a suspensão do leilão.
A autora foi representada pelo advogado Vagner Maschio Pionório.
Fonte: Conjur
Outras Notícias
Anoreg RS
Jurisprudência em Teses do STJ apresenta decisões sobre registros públicos
08 de dezembro de 2023
Jurisprudência em Teses do STJ apresenta decisões sobre registros públicos
Portal CNJ
Lançamentos do CNJ reforçam trabalho do Judiciário no meio aberto do socioeducativo
08 de dezembro de 2023
Para qualificar as inspeções judiciais no meio aberto do Sistema Socioeducativo, o Conselho Nacional de Justiça...
Portal CNJ
CNJ e TJDFT se unem em favor da dignidade de pessoas em vulnerabilidade social
08 de dezembro de 2023
A última quinta-feira, 7/12, em Brasília (DF), significou, para as pessoas da população de rua da Capital...
IRIRGS
Clipping – IRIB – Ministra reforça importância do Cadastro Ambiental Rural e cooperação com governo da Alemanha
08 de dezembro de 2023
A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, integrou a comitiva presidencial...
Anoreg RS
Projeto sobre taxas de cartórios pode passar pelo Legislativo sem emendas
08 de dezembro de 2023
Projeto sobre taxas de cartórios pode passar pelo Legislativo sem emendas