NOTÍCIAS
Justiça paulista adere ao Pacto pela Linguagem Simples
18 DE JANEIRO DE 2024
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, assinou virtualmente o documento de adesão ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O pacto tem como objetivo a adoção de uma linguagem direta e compreensível na produção das decisões judiciais e na comunicação geral do Judiciário, tornando a Justiça mais acessível à população. O Pacto foi apresentado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, em dezembro de 2023.
A linguagem simples na Justiça promove o fortalecimento da democracia, por meio da igualdade de acesso à informação e da participação de todos no sistema jurídico. Por isso, no quesito acessibilidade, o pacto prevê que os tribunais aprimorem formas de inclusão, como o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras), da audiodescrição e de outras ferramentas similares, sempre que possível.
A adoção da linguagem direta e concisa deve estar em documentos, comunicados públicos, despachos, decisões, sentenças, votos e acórdãos. O pacto contará com a contribuição de juízes e juízas ao prever que seja explicado claramente o impacto da decisão judicial ou do julgamento na vida do cidadão e que sejam disponibilizadas versões resumidas dos votos nas sessões de julgamento. Os protocolos de eventos igualmente podem dispensar, sempre que possível, formalidades excessivas.
Desde 2013, o TJSP possui projetos relacionados com essa temática. Eles serão agora alinhados à nova política do CNJ. São eles: Petição 10, Sentença 10: o projeto prevê que os operadores do direito, por adesão, restrinjam suas manifestações ao limite de dez laudas, reservando-se a arrazoados mais longos como exceção e não como regra; Glossário de vocabulário jurídico para os juizados especiais, simplificando a linguagem para melhorar a orientação ao público nos juizados; e a série “Juridiquês não tem vez”, com vídeos explicativos feito por magistrados com explicação de termos jurídicos de forma descomplicada, disponibilizados na página principal do tribunal.
Linguagem direta
O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples articula a atuação dos tribunais por meio de cinco eixos. O primeiro envolve o uso de linguagem simples e direta nos documentos judiciais, sem expressões técnicas desnecessárias, e a criação de manuais e guias para orientar os cidadãos sobre o significado das expressões técnicas indispensáveis nos textos jurídicos.
O segundo eixo incentiva a utilização de versões resumidas de votos nas sessões de julgamento, bem como a brevidade de pronunciamentos nos eventos promovidos no Poder Judiciário. Também está prevista a promoção de protocolos para eventos que busquem sempre que possível evitar formalidades excessivas.
O terceiro, envolve a formação inicial e continuada de magistrados, magistradas, servidores e servidoras para que elaborem textos em linguagem simples e acessível à sociedade em geral. Prevê ainda a promoção de campanhas de amplo alcance para a conscientização sobre a importância do acesso à Justiça.
O quarto eixo incentiva o desenvolvimento de plataformas com interfaces intuitivas e informações claras, assim como a utilização de recursos de áudio, vídeos explicativos e traduções para facilitar a compreensão dos documentos e informações do Poder Judiciário.
Por fim, o Pacto deve promover articulação interinstitucional e social por meio de ações como a criação de uma rede de defesa dos direitos de acesso à Justiça com comunicação simples e clara; o compartilhamento de boas práticas e recursos de linguagem simples; a criação de programas de treinamento conjunto de servidores para a promoção de comunicação acessível e direta; e o estabelecimento de parcerias com universidades, veículos de comunicação ou influenciadores digitais para cooperação técnica e desenvolvimento de protocolos de simplificação da linguagem.
O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples segue os princípios de direitos e garantias fundamentais do acesso à Justiça, à informação e à razoável duração do processo, todos previstos na Constituição Federal de 1988. A medida também se baseia nos instrumentos internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto de São José da Costa Rica, a Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, e as Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça da Pessoas em Condição de Vulnerabilidade.
Fonte: TJSP
The post Justiça paulista adere ao Pacto pela Linguagem Simples appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
XIV Fórum de Integração Jurídica tem início com presença de autoridades de destaque no cenário jurídico nacional
12 de agosto de 2024
Na manhã desta sexta-feira, 09 de agosto, a capital federal foi palco da abertura do XIV Fórum de Integração...
Anoreg RS
Entenda as audiências de conciliação do STF sobre a lei do Marco Temporal
09 de agosto de 2024
Comissão criada pelo ministro Gilmar Mendes reunirá integrantes dos governos federal, estadual e municipal e...
Anoreg RS
CNB/CF lança Cartilha de Prevenção à Lavagem de Dinheiro adaptada ao Provimento nº 161/24
09 de agosto de 2024
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) lançou nesta semana sua nova Cartilha adaptada ao...
Anoreg RS
Artigo – Interpretação equivocada de municípios na incidência do ITBI na integralização de bens
09 de agosto de 2024
O artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição [1] assegura a imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ao...
Anoreg RS
Artigo – Sancionada lei que modifica sistemática da cessão de direitos creditórios
09 de agosto de 2024
Sancionada no último dia 2 de julho, a Lei Complementar (LC) nº 208 representa um importantíssimo paradigma na...