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Justiça goiana regulamenta igualdade de gênero no acesso de magistradas ao 2º grau
22 DE JANEIRO DE 2024

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (22/1) a Resolução 247,  que visa promover a igualdade de gênero no acesso ao tribunal e nas remoções para o cargo de juíza substituta em segundo grau, pelo critério de merecimento. A medida, que entra em vigor imediatamente, foi apresentada pelo presidente do TJGO, desembargador Carlos França, e alinha-se ao ato normativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que dispôs sobre ações afirmativas com critério de gênero.

A nova resolução terá validade até que se atinja o percentual mínimo de 40% de desembargadoras e juízas substitutas em segundo grau nas vagas destinadas à magistratura de carreira. A aplicação da nova norma no TJGO ocorrerá a partir do primeiro provimento de cargo de desembargador pelo critério de merecimento, cujo edital será exclusivo para magistradas.

O chefe do Poder Judiciário destacou seu total apoio à iniciativa do CNJ e agradeceu aos membros do Órgão Especial pela aprovação da nova norma. “A aprovação desta resolução é um passo fundamental para aumentar a participação feminina no Tribunal de Justiça. Com mais magistradas ingressando no TJGO, não apenas promovemos uma representatividade mais equilibrada, mas também atendemos essa importante determinação do CNJ. Este é um momento relevante para o Judiciário de Goiás, demonstrando que, além dos excelentes números e premiações, também estamos buscando a promoção da igualdade de gênero em nosso Tribunal, algo fundamental para uma instituição moderna e democrática”, ressaltou Carlos França.

A Nova Resolução

Segundo a nova resolução, as vagas para os cargos de desembargador e de desembargadora e de juíza substituta em segundo grau ou juiz substituto em segundo grau, pelo critério de merecimento, serão preenchidas alternadamente por meio de editais abertos para inscrições mistas (homens e mulheres) ou exclusivas para mulheres. Esta abordagem busca garantir a paridade de gênero no tribunal, estabelecendo um equilíbrio de 40% a 60% entre os gêneros.

A nova resolução também esclarece que os processos de seleção devem observar as políticas que visam promover a igualdade de gênero instituídas pelo CNJ. Além disso, estipula que os quintos sucessivos para o preenchimento das vagas devem ser aferidos a partir da lista de antiguidade, respeitando a política de cotas. A continuidade de indicações nas listas tríplices será computada separadamente para cada modalidade de edital (exclusivo ou misto).

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