NOTÍCIAS
Justiça do Trabalho atualiza resolução que trata da gestão de Precatórios e de RPVs
24 DE JANEIRO DE 2024
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho aprovou, na última sessão do órgão em 2023, a alteração na Resolução CSJT 314/2021, que dispõe sobre a Gestão dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor no âmbito da Justiça do Trabalho. A norma foi atualizada em diversos aspectos, em decorrência de atualizações promovidas nos últimos anos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta os precatórios em todos os ramos do Poder Judiciário.
Entre os diversos ajustes, a norma atualiza questões relativas às disposições preliminares; das espécies de requisição; dos honorários; da forma de cálculo da correção monetária e dos juros; do aporte de recursos no regime comum; do pagamento em parcelas ou por acordo direto e convênios.
Novos critérios e regulamentação
Segundo o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho Rafael Gustavo Palumbo, as mudanças normativas feitas pelo CNJ, seja por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da matéria de precatórios, que é constitucional, ou mesmo por força das Emendas Constitucionais 113 e 114, ambas de 2021, se refletem na Justiça do Trabalho e, portanto, a norma do CSJT precisou se ajustada.
“Três das principais mudanças dizem respeito a inclusão dos critérios de atualização dos precatórios trabalhistas; a regulamentação específica quanto a utilização dos créditos em precatórios, notadamente pela Certidão do Valor Líquido Disponível para Utilização do Crédito em Precatório (CVLD); e o estabelecimento de procedimento de guarda dos registros do processamento, por ente ou entidade devedora, desde a requisição dos precatórios até o seu pagamento ao beneficiário, conferindo maior transparência a todo o processo”, explicou.
Uniformização e agilidade
Para o magistrado, a atualização da resolução tem como maior benefício a uniformização de procedimentos à luz das novas normas vigentes. “Para além de imprimir maior agilidade no processamento dos Precatórios e RPVs, a uniformização também se traduz em segurança aos tribunais, que estarão amparados ao seguir as diretivas e ainda permite a todos os órgãos de controle um procedimento de verificação igualmente único”, disse. “Em matéria de precatórios, a uniformização é imprescindível e é possível dada a sua natureza administrativa”, completou.
Fonte: CSJT
The post Justiça do Trabalho atualiza resolução que trata da gestão de Precatórios e de RPVs appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
Justiça do Trabalho de Mato Grosso aprova programa de equidade e diversidade
26 de janeiro de 2024
A primeira sessão do Tribunal Pleno de 2024 aprovou a Política de Gestão da equidade de Raça, Gênero,...
Portal CNJ
Justiça goiana promove 2º segunda edição do bloco contra a violência doméstica
26 de janeiro de 2024
A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, realiza a segunda edição do...
IRIRGS
Clipping – MoneyTimes- O que esperar do mercado imobiliário e do setor de construção em 2024
26 de janeiro de 2024
O ano de 2024 acaba de bater na porta e o mercado da construção civil já apresenta algumas tendências para os...
Portal CNJ
TJSP resgata a história do Judiciário paulista com podcast Casos Forenses e ganha prêmio
25 de janeiro de 2024
Lançado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o podcast e o videocast Casos Forenses contam a...
Anoreg RS
Projeto permite uso de imóvel rural para quitar dívida com União
25 de janeiro de 2024
O Projeto de Lei 3506/23 estabelece as regras para o pagamento de débito com a União, já inscrito em dívida...