NOTÍCIAS
Juiz restabelece pagamento de pensão suspenso por união estável
21 DE MAIO DE 2024
Embora exista previsão legal para a suspensão liminar da pensão por morte, a medida deve ser adotada com a máxima cautela, já que se trata de verba alimentar. Essa decisão, portanto, só deve ser tomada respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.
Esse foi o entendimento do juiz Fausto Dalmaschio Ferreira, da 11ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, para conceder uma liminar para retomar o benefício de uma mulher que recebe pensões desde as mortes do seu pai e da sua mãe.
A autora da ação teve o recebimento dos benefícios interrompido em razão de uma união estável. Ela alegou que a suspensão ocorreu sem a possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. E também sustentou que a legislação vigente na época em que seus pais morreram não previa a extinção do benefício.
Ao analisar o caso, o julgador entendeu que havia perigo de dano inconteste. “A suspensão preventiva da pensão por morte, apenas por considerar a existência de filhos em comum da impetrante com terceiro, considerando o longo lapso temporal que separa a suposta união estável do processo administrativo que visa sua apuração, não se afigura medida adequada, por ferir ao devido processo legal”, registrou o juiz.
A condução do caso foi feita pela equipe de Direito Administrativo do escritório Machado Gobbo Advogados, liderada pela sócia Thaisi Jorge. “Essa decisão reforça a importância do devido processo legal e dos direitos fundamentais em procedimentos administrativos que afetam diretamente a subsistência dos cidadãos. As autoridades devem proceder com prudência, assegurando que os direitos à defesa e ao contraditório sejam sempre preservados, especialmente em questões que afetam diretamente a dignidade e a subsistência das pessoas”, destaca a advogada.
Processo 0010151-26.2024.8.26.0053
Fonte: Conjur
Outras Notícias
Portal CNJ
Corregedoria Nacional estabelece regras para o registro de natimorto em cartórios
29 de setembro de 2023
Com o objetivo de garantir dignidade às famílias que enfrentam o drama de perder um bebê no seu nascimento, a...
IRIRGS
50 Free Spinów bez depozytu w kasynie Vulkan Vegas
29 de setembro de 2023
Konsumenci Vulkan Vegas mogą na co dzień liczyć na wsparcie e-mailowe, telefoniczne, a także na czat na żywo....
IRIRGS
Bonus za rejestrację Odbierz na stronie Vulkan Vegas
29 de setembro de 2023
Oznacza to, że musisz rozegrać kwotę swojego bonusu pięciokrotnie, aby móc wypłacić swoje saldo promocyjne....
IRIRGS
29 de setembro de 2023
Bardzo istotną informacją jest to, że kasyno online Vulkan Vegas nie pobiera od swoich konsumentów kosztów...
IRIRGS
Vulkan Vegas kod promocyjny ️ do 30% 6 Aktywnych Lipiec 2023
29 de setembro de 2023
Przekieruje ich do okna dialogowego rejestracji w Vulkan Vegas. Nowi użytkownicy tego kasyna mogą skorzystać z...