NOTÍCIAS
Juiz restabelece pagamento de pensão suspenso por união estável
21 DE MAIO DE 2024
Embora exista previsão legal para a suspensão liminar da pensão por morte, a medida deve ser adotada com a máxima cautela, já que se trata de verba alimentar. Essa decisão, portanto, só deve ser tomada respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.
Esse foi o entendimento do juiz Fausto Dalmaschio Ferreira, da 11ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, para conceder uma liminar para retomar o benefício de uma mulher que recebe pensões desde as mortes do seu pai e da sua mãe.
A autora da ação teve o recebimento dos benefícios interrompido em razão de uma união estável. Ela alegou que a suspensão ocorreu sem a possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. E também sustentou que a legislação vigente na época em que seus pais morreram não previa a extinção do benefício.
Ao analisar o caso, o julgador entendeu que havia perigo de dano inconteste. “A suspensão preventiva da pensão por morte, apenas por considerar a existência de filhos em comum da impetrante com terceiro, considerando o longo lapso temporal que separa a suposta união estável do processo administrativo que visa sua apuração, não se afigura medida adequada, por ferir ao devido processo legal”, registrou o juiz.
A condução do caso foi feita pela equipe de Direito Administrativo do escritório Machado Gobbo Advogados, liderada pela sócia Thaisi Jorge. “Essa decisão reforça a importância do devido processo legal e dos direitos fundamentais em procedimentos administrativos que afetam diretamente a subsistência dos cidadãos. As autoridades devem proceder com prudência, assegurando que os direitos à defesa e ao contraditório sejam sempre preservados, especialmente em questões que afetam diretamente a dignidade e a subsistência das pessoas”, destaca a advogada.
Processo 0010151-26.2024.8.26.0053
Fonte: Conjur
Outras Notícias
Portal CNJ
Corregedoria Nacional inicia nesta quarta-feira (13/12) inspeção no TJGO
12 de dezembro de 2023
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) recebe, nesta quarta-feira (13/12), inspeção ordinária da Corregedoria...
Portal CNJ
Comissão de Soluções Fundiárias realiza conciliação em ocupação de Londrina (PR)
12 de dezembro de 2023
Os mais de 2 mil moradores da ocupação “Nossa Senhora Aparecida”, mais conhecida como “Aparecidinha”,...
Portal CNJ
Justiça de Alagoas entrega 521 títulos de moradia no município de Teotônio Vilela
12 de dezembro de 2023
O Judiciário de Alagoas entregou 521 títulos de propriedade para famílias do município de Teotônio Vilela, na...
Portal CNJ
Violência contra a mulher será enfrentada com apoio de fórum coordenado pelo CNJ
12 de dezembro de 2023
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira, 12, durante a 19ª Sessão Ordinária de 2023,...
Portal CNJ
Propagar divulga iniciativa do TJRO para atendimento inclusivo de pessoas autistas
12 de dezembro de 2023
O desconhecimento dos integrantes do sistema de justiça, assim como partes e testemunhas sobre o Manual de...