NOTÍCIAS
Estímulo à conciliação em casos de grandes desastres é tema de artigo da Revista CNJ
02 DE FEVEREIRO DE 2024
A magnitude dos desastres ambientais ocorridos nas cidades mineiras de Mariana, em 2015 e Brumadinho, 2019, levou o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a editar atos normativos e adotar soluções para assegurar que as milhares de vítimas, diretas e indiretas, pudessem ter seus danos reparados. No artigo Capacitação e estímulo à autocomposição: uma análise sob a ótica da atuação institucional do Tribunal de Justiça de Minas Gerais nas tragédias de Mariana e de Brumadinho, a juíza (TJ-MG), Juliana Mendes Pedrosa e o juiz federal, Antônio César Bochenek (TRF4), lançam luz a um tema complexo que exigiu adaptações do Judiciário. O objetivo era assegurar a democratização do acesso à Justiça por meio do acordo, da conciliação e da capacitação do quadro funcional.
O texto científico publicado no volume 2, de 2023, da Revista CNJ, elenca os principais instrumentos legais utilizados, as estratégias aplicadas para ressarcir a população e punir as empresas responsáveis pelos crimes ambientais e destaca como é possível criar, no Poder Judiciário, mecanismos de aprimoramento para lidar com esses grandes casos. A revista, publicada semestralmente pelo Conselho Nacional de Justiça, trouxe entrevista e dezessete artigos que contemplam as linhas temáticas do meio-ambiente, da eficiência na prestação jurisdicional e da inteligência artificial.
Autocomposição
Um dos pontos mais sensíveis e relevantes do artigo, a autocomposição é, para os autores, essencial em casos de desastres ambientais. No entendimento dos magistrados, diante do enorme número de pessoas envolvidas (direta ou indiretamente), o meio consensual de solucionar um conflito possibilita uma prestação jurisdicional célere, não imposta, e sim, criada em conjunto.
É fundamental, de acordo com os pesquisadores e magistrados, que os esforços para a solução consensual, por meio de acordo, seja uma postura a ser adotada por diversos órgãos. O intuito é que a ação conjunta melhore a articulação entre todos os envolvidos.
Os autores sugerem ainda o aproveitamento das estruturas já criadas para a solução de futuros litígios envolvendo desastres ambientais e inúmeros atingidos, como os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs). “Podem propiciar uma sensação de acolhimento aos atingidos e maior conhecimento pelos operadores do direito, como incentivo extra à autocomposição”, destacaram.
Capacitação
Na avaliação dos magistrados, a natureza particular dos processos de pós-desastre ambiental deverá exigir um novo preparo do Poder Judiciário. É preciso que haja estudo dos casos para a criação de novos “protocolos, instrumentos ou mecanismos institucionais que possibilitem uma nova atuação coordenada entre os diversos setores dos órgãos competentes para uma pronta e eficiente resposta institucional à sociedade em casos futuros, cumprindo a Agenda 2030, em especial o ODS 16, que versa sobre o acesso à justiça”, determina o texto.
Para um melhor desempenho da Justiça brasileira no acolhimento das demandas como as Mariana e Brumadinho, os pesquisadores propõem a capacitação permanente dos magistrados, servidores, colaboradores como forma de adequação do Judiciário à movimentação da sociedade. “O Poder Judiciário deve prestar um serviço público eficiente, em conformidade com a época em que é prestado, com melhores resultados, em menor tempo, menores custos econômicos e sociais possíveis”, defendem.
Conhecimento e capacitação, como lembram os juízes, é uma exigência prevista no Código de Ética da Magistratura Nacional, aprovado pelo CNJ em 2008. A educação judiciária é apontada no texto como mecanismo que facilita o acesso da população aos serviços oferecidos pela Justiça.
Tragédia
Em Mariana, o rompimento da barragem despejou 60 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração, fazendo 19 vítimas fatais e atingindo cerca de 230 municípios, de Minas Gerais e do Espírito Santo, através da bacia do Rio Doce. Com a morte de 272 pessoas, de forma direta, o acidente de Brumadinho, foi responsável pelo despejo de outros 7,8 metros cúbicos que atingiu a calha do Ribeirão Ferro-Carvão até sua confluência com o Rio Paraopeba.
Dados levantados pelos pesquisadores a partir do Painel Grandes Litigantes, do Conselho Nacional de Justiça, mostram a Vale S/A e a Samarco, mineradoras responsáveis pelos acidentes, respectivamente, como a quarta e a quinta maiores litigadas da Justiça Estadual de Minas Gerais. A BHP Billiton Brasil, empresa de mineração anglo-australiana, que controla a exploração de minério com a Vale e Samarco na região, é a oitava maior litigante do TJMG. Em dezembro de 2022, no Tribunal de Minas Gerais foram ajuizadas cerca de 100 mil ações, entre individuais e coletivas, das quais mais 90 mil relacionadas à Mariana e Brumadinho.
Texto: Ana Moura
Edição: Beatriz Borges
Agência CNJ de Notícias
The post Estímulo à conciliação em casos de grandes desastres é tema de artigo da Revista CNJ appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
Decreto nº 12.111/2024 altera decreto para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
15 de julho de 2024
Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009,...
Anoreg RS
Sem indução ao erro, não é possível anular registro de paternidade
15 de julho de 2024
Para ser possível a anulação do registro de nascimento, um dos requisitos é a prova robusta de que o pai foi...
Anoreg RS
Artigo – Em busca do elo oculto entre devedor e seu patrimônio na blindagem patrimonial
15 de julho de 2024
Um dos maiores desafios no enfrentamento da blindagem patrimonial nas execuções judiciais consiste em, ao longo da...
Anoreg RS
Reunião da Comissão Mista da OAB/RS e Anoreg/RS promove colaboração e debate sobre a atuação conjunta de registradores, notários e advogados
15 de julho de 2024
No dia 12 de julho, foi realizada a primeira reunião da Comissão Mista da OAB/RS e Anoreg/RS da gestão 2024/2025....
Anoreg RS
Com PB e CE à frente, CNJ impulsiona identificação civil de 45% da população prisional
12 de julho de 2024
Após chegar às 27 unidades da federação, a Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos...