NOTÍCIAS
Criação de Dia Nacional da Identidade Civil segue para sanção
27 DE AGOSTO DE 2024
A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (27) projeto de lei que cria o Dia Nacional da Identidade Civil, a ser celebrado anualmente em 16 de setembro. O PL 4.517/2023, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS) e segue para a sanção da Presidência da República.
Segundo o texto, a data escolhida está relacionada ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16.9 das Nações Unidas, que estabelece a meta de garantir uma identificação legal para todas as pessoas até 2030.
Para o relator, ter prova de sua identidade é um direito humano fundamental e uma necessidade prática. Além de propiciar a identificação, o documento é “pressuposto básico para o acesso a uma grande quantidade de serviços públicos e privados, bem como a benefícios da assistência oficial, o que constitui passo fundamental para o exercício pleno da cidadania”, sustenta Paim.
— A medida não apenas honra a identidade de cada indivíduo, mas também ressalta o compromisso do país em alcançar os objetivos globais de desenvolvimento sustentável, garantindo a todos os cidadãos o direito a uma identificação legítima e reconhecida. Um passo significativo em direção a uma sociedade mais inclusiva, consciente de cada identidade singular.
Atualmente a Carteira de Identidade Nacional (CIN) determina o Cadastro da Pessoa Física (CPF) como número único para a identificação do cidadão nos bancos de dados públicos brasileiros. De acordo com Paim, a CIN é emitida sem inclusão do gênero e sem distinção de nome social e de registro, com o objetivo de promover maior cidadania e respeito.
O presidente da CE, senador Flávio Arns (PSB-PR), elogiou a iniciativa e disse que ela vem assegurar o compromisso internacional do Brasil em se unir num esforço coletivo mundial “a favor do desenvolvimento econômico e social e desenvolvimento da natureza”.
A origem da ODS 16.9 das Nações Unidas remonta à quarta Reunião Anual do Movimento ID4Africa, realizada em 24 de abril de 2018, em Abuja, na Nigéria, na qual surgiu o apelo à instituição pela criação de um dia especial para celebrar a importância da identificação e a necessidade de os países concentrarem esforços para garantir a todos esses direitos.
Fonte: Agência Senado
Outras Notícias
Portal CNJ
Projetos de valorização da memória do Judiciário podem ser inscritos em Prêmio do CNJ
07 de dezembro de 2023
A terceira edição do Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário está com inscrições abertas até o dia 15 de...
Portal CNJ
No RJ, Corregedoria Nacional lança programa para regularização fundiária em favelas
07 de dezembro de 2023
Depois dos resultados obtidos, já em 2023, para ampliar a regularização fundiária nos nove estados da Amazônia...
Portal CNJ
CNJ aprova recomendação sobre gestão orçamentária dos tribunais
07 de dezembro de 2023
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade recomendação que fixa medidas relativas...
Anoreg RS
Eleição de presidente da Fundação Enore – RS para o período 2024-2025-2026
07 de dezembro de 2023
A escolha recaiu sobre o tabelião de notas e registrador civil Adriano Damásio, titular do Tabelionato de Notas e...
Portal CNJ
Corregedoria recebe associação religiosa que realiza mapeamento genealógico de famílias pelo mundo
07 de dezembro de 2023
Representantes da organização internacional FamilySearch, ligada à Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos...