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Corregedoria pede parceria ao governo estadual e municipal de Alagoas sobre Caso Braskem
19 DE JANEIRO DE 2024

A importância da harmonia entre as instituições do poder público para solucionar os problemas decorrentes do desastre ambiental em Maceió (AL), devido ao afundamento do solo sobre uma das 35 minas de sal-gema da empresa Braskem no local, foi a tônica da missão conjunta do Conselho Nacional de Justiça na quinta-feira (18/1). A equipe da Corregedoria Nacional de Justiça ouviu representantes do Poder Judiciário e do Legislativo de Alagoas, além de atingidos, sobre a necessidade de o governo estadual e o municipal trabalharem em união.

“Viemos justamente para avaliar a situação, verificar no local o que está acontecendo, quais as demandas que estão sendo propostas e quais as ações judiciais que estão andando”, pontuou o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão. “Nós viemos fazer uma verificação da extensão do problema, mas com a finalidade de poder apoiar, ajudar e prestar um bom serviço”, confirmou. O corregedor nacional destacou ainda que o diálogo será fundamental “porque problemas resultantes dessa catástrofe, que graças à prevenção não produziu vítimas, não terão fim, e a cada hora surgirá uma demanda nova”.

Desde quarta-feira (17/1), a equipe da Corregedoria cumpre, em Maceió, inspeção extraordinária que averigua a atuação de instituições do Poder Judiciário no caso Braskem, além de promover encontros com representantes de instituições públicas envolvidas no caso.

A evacuação da região sob o risco de afundamento na zona urbana de Maceió começou em maio de 2019. A iniciativa foi tomada depois que o Serviço Geológico do Brasil (SGB) emitiu laudo que confirmou que a causa da instabilidade no solo dos bairros da capital de Alagoas estava associada com a extração de sal-gema pela Braskem.

Nos últimos cinco anos, o trabalho conjunto de instituições locais do Poder Judiciário que atuam no caso resultou na homologação judicial de mais de 18 mil acordos, que permitiram que as pessoas deixassem as casas e locais de trabalho, com o uso dos recursos de indenizações e de compensações financeiras por danos morais.

Medidas de reparo

Em reunião com representantes jurídicos da Braskem, foi informado à Corregedoria Nacional, que a empresa provisionou R$ 15 bilhões para financiar a reparação dos danos do desastre ambiental, total que seria equivalente ao valor de mercado da companhia. Segundo os advogados da empresa, dois terços desse valor já foram utilizados para cumprir as reparações pelos prejuízos e danos morais firmadas nos acordos. “A companhia vai honrar todos os acordos”, comentou Guilherme Abud, advogado da empresa.

Pela Justiça do Trabalho, a corregedoria levantou, junto à 7.ª Vara do Trabalho de Maceió, que já houve a homologação, em 2020, de acordo que foi resultado de ação pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho contra a Braskem. Essa decisão resultou no compromisso de reparação de prejuízos socioeconômicos causados aos moradores e trabalhadores dos bairros Pinheiro, Mutange, Bebedouro e Bom Parto.

Para isso, a empresa aceitou arcar com o depósito de R$ 40 milhões, a fim de financiar iniciativas para recuperação de negócios, além da promoção de atividades educacionais nas áreas em situação de calamidade pública.

Nos últimos anos, esse recurso financiou também ações emergenciais durante a pandemia de covid-19. Mas ainda há, segundo o TRT da 19.ª Região, recursos à disposição da prefeitura para financiar a construção de escolas e creches. “Há valor substancial parado, aguardando providências. O recurso está lá, numa conta judicial”, disse o ministro Salomão.

De acordo com o presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas, o deputado estadual Marcelo Victor, “até hoje a gente não sabe o que está acontecendo direito, como são os acordos e não sei a quem a perpetuação de uma crise poderia interessar”. O representante do Poder Legislativo alagoano recebeu representantes da equipe de inspeção da Corregedoria que apontou, ainda, duas tentativas frustradas de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o caso.

Também participaram desses encontros os representantes do Observatório de Causas de Grande Repercussão.

Esforço conjunto

“A gestão desses conflitos diversos requer mesmo a união de todos”, reforçou o presidente do TRF5, desembargador Fernando Braga Damasceno. A procuradora-chefe do MPF/AL, Roberta Lima Barbosa, que atua no Caso Braskem há cinco anos, manifestou preocupação durante a reunião. “Há um outro desastre em andamento, produzido pela comunicação errada, e é preciso tratar esse assunto com responsabilidade, afinal são pessoas e vidas.”

A Braskem, que atua no ramo da petroquímica e está entre as dez maiores companhias do ramo no mundo, interrompeu a exploração de sal-gema no subsolo de Maceió e importa matéria-prima do Chile para abastecer o parque fabril na capital alagoana. “Não há, hoje, nenhuma população em área sob o risco de colapso”, explicou o coordenador da defesa civil municipal, Abelardo Nobre. “Contudo, é preciso reconhecer que dez minas ainda não preenchidas podem colapsar”, completou.

A inspeção extraordinária da Corregedoria Nacional de Justiça também levantou dados e informações sobre o fluxo processual e a quantidade de ações ajuizadas sobre o Caso Braskem. Atualmente, tramitam, só na Justiça Estadual, 1.099 processos relacionados ao tema. Os dados foram apresentados à comitiva do CNJ pelo presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Fernando Tourinho.

Texto: Luís Cláudio Cicci
Edição: Jonathas Seixas
Agência CNJ de Notícias

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