NOTÍCIAS
Consolidação de políticas públicas são destaque em debates sobre 20 anos do CNJ
19 DE ABRIL DE 2024
Uma das importantes características da atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é a atuação republicana, democrática, voltada ao bem comum. Durante o evento de 20 anos de criação do CNJ: Presente, Passado e Futuro, que acontece em Foz do Iguaçu, atuais e ex-conselheiros do CNJ destacaram a missão do órgão no desenvolvimento de políticas e ações em prol do aprimoramento do Poder Judiciário por meio da garantia do acesso a direitos fundamentais.
“O Conselho Nacional de Justiça é uma construção coletiva. Uma história contada em capítulos escritos a muitas mãos”. A metáfora escolhida para definir o órgão de políticas públicas e de fiscalização administrativa do Judiciário ao público que compareceu foi dita pelo ex-conselheiro Rubens Curado Silveira, ao discorrer sobre a missão do CNJ na sociedade brasileira.
Curado rememorou as contribuições da gestão do ministro Joaquim Barbosa à frente do órgão, entre 2012 e 2014, e citou resoluções aprovadas no período que deram um passo adiante na consolidação de direitos. Entre elas, a de maior repercussão social: a que deu efetividade à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecendo o casamento entre pessoas do mesmo sexo, ao impedir que os cartórios se recusassem a registrar o casamento civil dos casais homoafetivos (Resolução n. 175/2013).
Ainda sobre a gestão de Joaquim Barbosa, a ex-conselheira do CNJ desembargadora Tânia Reckziegel lembrou que seu legado também foi o de investir na área tecnológica, passo relevante para que, posteriormente, a Justiça conseguisse se manter ativa no período da pandemia de covid-19.
“O que teria sido do Judiciário se não fosse o processo eletrônico? Se não tivéssemos investido nos processos digitais e nos sistemas, como o Judiciário teria atuado na pandemia? O CNJ é dividido por gestões, mas é uma sequência”, afirmou Tânia Regina, que também citou a intenção do então presidente a incluir mais mulheres em cargos relevantes. Dos 15 conselheiros na gestão de Barbosa, quatro eram mulheres.
Na gestão do ministro Ricardo Lewandowski, o sistema de cotas para concorrentes negros na magistratura e o fortalecimento da política de aplicação de Justiça Restaurativa aos conflitos foram dois dos legados citados pelos conselheiros Marcello Terto e Renata Gil, assim como pela juíza auxiliar da Presidência do CNJ Kátia Roncada, como ações que buscaram tentar dar respostas efetivas para grandes desafios do Judiciário.
“Somos seres sociais e temos ainda uma dificuldade muito grande em conviver. Por isso, falo da Justiça Restaurativa com muita ênfase: ela é baseada em uma outra lógica, a lógica não punitivista, mas da responsabilidade”, defendeu Roncada, especialista na prática.
A conselheira Renata Gil destacou dados relativos ao tamanho da Justiça brasileira. “Há mais de 80 milhões de processos em tramitação na Justiça e 18 mil juízes. Somos únicos no mundo com esses números e o CNJ é um órgão completamente inédito e especial também no mundo. Estamos atentos a eficiência, mas também à qualidade da prestação jurisdicional. Com todo esse volume, ainda assim, entregamos 80 mil decisões por dia, diariamente”, destacou.
Marcello Terto reforçou a percepção de que, na maior parte do tempo, o CNJ faz política pública e busca chegar a momentos de convergências. “O CNJ é o Judiciário a serviço público da cidadania”, disse.
O último painel do dia foi voltado à gestão da ministra Cármen Lúcia, cujo maior legado diz respeito ao enfrentamento da violência doméstica contra as mulheres e ao olhar sobre a participação feminina na Justiça. Na avaliação do ex-conselheiro André Godinho, as questões de gênero foram o ponto alto do trabalho da ministra, que também focou na contribuição da promoção da sustentabilidade no Poder Judiciário.
O evento promovido pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) em parceria com a Escola Judicial do Estado em celebração aos 20 anos do Conselho termina nesta sexta-feira (19/4). Estão previstas ainda apresentações sobre as gestões dos últimos anos: Toffoli, Fux e Rosa Weber.
Fonte: CNJ
Outras Notícias
Anoreg RS
Terras indígenas: FPA pretende derrubar vetos da Lei n. 14.701/2023
26 de outubro de 2023
Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária afirma que texto foi aprovado com ampla vantagem na Câmara e no...
Anoreg RS
Projeto altera regras para regularizar lote ocupado em assentamento do Incra
26 de outubro de 2023
Proposta será analisada pelas comissões da Câmara dos Deputados
Anoreg RS
STF prossegue nesta quinta-feira (26) julgamento sobre retomada de imóveis financiados em caso de não pagamento
26 de outubro de 2023
Até o momento, cinco ministros votaram pela possibilidade de retomada sem precisar acionar a Justiça.
Anoreg RS
Artigo – Como a reforma tributária pode afetar a sua holding familiar – Por Maria Lúcia Barreiros
26 de outubro de 2023
A criação de holdings familiares entrou em evidência como um dos caminhos para planificar a transmissão do...
Anoreg RS
IBDFAM divulga resultado das eleições do biênio 2024 e 2025
26 de outubro de 2023
O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM definiu, por meio de eleições, os novos membros de seu...