NOTÍCIAS
Consolidação de políticas públicas são destaque em debates sobre 20 anos do CNJ
19 DE ABRIL DE 2024
Uma das importantes características da atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é a atuação republicana, democrática, voltada ao bem comum. Durante o evento de 20 anos de criação do CNJ: Presente, Passado e Futuro, que acontece em Foz do Iguaçu, atuais e ex-conselheiros do CNJ destacaram a missão do órgão no desenvolvimento de políticas e ações em prol do aprimoramento do Poder Judiciário por meio da garantia do acesso a direitos fundamentais.
“O Conselho Nacional de Justiça é uma construção coletiva. Uma história contada em capítulos escritos a muitas mãos”. A metáfora escolhida para definir o órgão de políticas públicas e de fiscalização administrativa do Judiciário ao público que compareceu foi dita pelo ex-conselheiro Rubens Curado Silveira, ao discorrer sobre a missão do CNJ na sociedade brasileira.
Curado rememorou as contribuições da gestão do ministro Joaquim Barbosa à frente do órgão, entre 2012 e 2014, e citou resoluções aprovadas no período que deram um passo adiante na consolidação de direitos. Entre elas, a de maior repercussão social: a que deu efetividade à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecendo o casamento entre pessoas do mesmo sexo, ao impedir que os cartórios se recusassem a registrar o casamento civil dos casais homoafetivos (Resolução n. 175/2013).
Ainda sobre a gestão de Joaquim Barbosa, a ex-conselheira do CNJ desembargadora Tânia Reckziegel lembrou que seu legado também foi o de investir na área tecnológica, passo relevante para que, posteriormente, a Justiça conseguisse se manter ativa no período da pandemia de covid-19.
“O que teria sido do Judiciário se não fosse o processo eletrônico? Se não tivéssemos investido nos processos digitais e nos sistemas, como o Judiciário teria atuado na pandemia? O CNJ é dividido por gestões, mas é uma sequência”, afirmou Tânia Regina, que também citou a intenção do então presidente a incluir mais mulheres em cargos relevantes. Dos 15 conselheiros na gestão de Barbosa, quatro eram mulheres.
Na gestão do ministro Ricardo Lewandowski, o sistema de cotas para concorrentes negros na magistratura e o fortalecimento da política de aplicação de Justiça Restaurativa aos conflitos foram dois dos legados citados pelos conselheiros Marcello Terto e Renata Gil, assim como pela juíza auxiliar da Presidência do CNJ Kátia Roncada, como ações que buscaram tentar dar respostas efetivas para grandes desafios do Judiciário.
“Somos seres sociais e temos ainda uma dificuldade muito grande em conviver. Por isso, falo da Justiça Restaurativa com muita ênfase: ela é baseada em uma outra lógica, a lógica não punitivista, mas da responsabilidade”, defendeu Roncada, especialista na prática.
A conselheira Renata Gil destacou dados relativos ao tamanho da Justiça brasileira. “Há mais de 80 milhões de processos em tramitação na Justiça e 18 mil juízes. Somos únicos no mundo com esses números e o CNJ é um órgão completamente inédito e especial também no mundo. Estamos atentos a eficiência, mas também à qualidade da prestação jurisdicional. Com todo esse volume, ainda assim, entregamos 80 mil decisões por dia, diariamente”, destacou.
Marcello Terto reforçou a percepção de que, na maior parte do tempo, o CNJ faz política pública e busca chegar a momentos de convergências. “O CNJ é o Judiciário a serviço público da cidadania”, disse.
O último painel do dia foi voltado à gestão da ministra Cármen Lúcia, cujo maior legado diz respeito ao enfrentamento da violência doméstica contra as mulheres e ao olhar sobre a participação feminina na Justiça. Na avaliação do ex-conselheiro André Godinho, as questões de gênero foram o ponto alto do trabalho da ministra, que também focou na contribuição da promoção da sustentabilidade no Poder Judiciário.
O evento promovido pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) em parceria com a Escola Judicial do Estado em celebração aos 20 anos do Conselho termina nesta sexta-feira (19/4). Estão previstas ainda apresentações sobre as gestões dos últimos anos: Toffoli, Fux e Rosa Weber.
Fonte: CNJ
Outras Notícias
Portal CNJ
Avanços nas pesquisas contribuem para retrato mais fidedigno da equidade racial no Judiciário
24 de novembro de 2023
Ao longo dos últimos dez anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) empreendeu esforços para obter dados...
Portal CNJ
CNJ lança censo inédito em evento literário para 80 unidades socioeducativas
24 de novembro de 2023
Nos dias 29 e 30 de novembro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inicia a segunda edição do Caminhos...
Portal CNJ
Documentários sobre racismo encerram I Jornada Justiça e Equidade Racial
24 de novembro de 2023
No encerramento da I Jornada Justiça e Equidade Racial, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Superior Tribunal...
Portal CNJ
Congresso do Fonajus debate aspectos da judicialização da saúde pública
24 de novembro de 2023
Os custos de pesquisas de medicamentos, tratamentos de transtornos neurológicos e mentais, doenças raras,...
Anoreg RS
Artigo – Lei 14.711/23 – Alienação fiduciária em garantia e patrimônio de afetação – Por Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller
24 de novembro de 2023
A lei 14.711/23, Lei de Garantias, promoveu diversas alterações no instituto da alienação fiduciária em...