NOTÍCIAS
Cônjuge não responde por dívida trabalhista contraída antes do casamento
15 DE ABRIL DE 2024
Para o colegiado, não se verifica dívida contraída em benefício do núcleo familiar, que obrigaria a utilização de bens comuns e particulares para saná-la.
O motivo é o casamento ter ocorrido seis anos após o término do contrato de trabalho objeto de cobrança.
Segundo a juíza-relatora do acórdão, Líbia da Graça Pires, o artigo 1.664 do Código Civil dispõe que os bens da comunhão respondem pelas obrigações assumidas pelo marido ou pela mulher para atender os encargos da família.
No entanto, o artigo 1.659, VI, retira dessa obrigação os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge.
“Nesse cenário, incumbia ao exequente indicar bens que integrassem o patrimônio do próprio cônjuge, de modo a permitir a verificação dos limites da responsabilidade patrimonial e da inclusão do bem dentre os comunicáveis em decorrência do regime de comunhão parcial de bens”, declarou a magistrada. Com informações da assessoria do TRT-2.
Processo 0001287-63.2013.5.02.0033
Fonte: Conjur
Outras Notícias
Anoreg RS
Resolução nº 1496/2023-COMAG implanta a Justiça Itinerante no âmbito do 1º Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul e estabelece normas para o seu funcionamento
15 de dezembro de 2023
Implanta a Justiça Itinerante no âmbito do 1º Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande...
Portal CNJ
Meninas indígenas participam de curso oferecido pela Justiça do Trabalho da Paraíba
15 de dezembro de 2023
O programa premiado do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) teve sua quarta edição realizada no mês...
Portal CNJ
Justiça Federal da 3ª Região cria ferramentas para facilitar tramitação de ações previdenciárias
15 de dezembro de 2023
A Justiça Federal da 3ª Região disponibilizou ferramentas que facilitam o cálculo de tempo de contribuição e...
Portal CNJ
Em Rondônia, “Maria no Distrito” leva ações de combate à violência doméstica
15 de dezembro de 2023
A Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (CM/TJRO) realizou, nos dias 12 e 13 de...
Portal CNJ
CNJ lança cartilha sobre segurança da informação no Poder Judiciário
15 de dezembro de 2023
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança, nesta sexta-feira (15/12), uma cartilha sobre segurança da...