NOTÍCIAS
Comissões de Soluções Fundiárias contribuem para bons resultados em casos de conflitos, diz artigo
14 DE FEVEREIRO DE 2024
As disputas por espaços urbanos e rurais são históricas no Brasil. Para alcançar o consenso, são necessárias estruturas capazes de observar os aspectos técnicos, políticos, sociais e jurídicos de cada caso. Nesse sentido, a implementação de Comissões Regionais de Soluções Fundiárias pelos Tribunais de Justiça do país pode contribuir com o sucesso nas resoluções de conflitos de terras.
O tema é tratado no artigo “A Comissão Regional de Soluções Fundiárias da Resolução n. 510 do Conselho Nacional de Justiça: reflexões a partir da experiência do Tribunal de Justiça do Paraná”, publicado no volume 7, nº 2, da Revista Eletrônica do Conselho Nacional de Justiça (e-Revista CNJ). De acordo com o trabalho, a Comissão de Conflitos Fundiários, criada de forma pioneira pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), trouxe bons resultados e se tornou modelo para o restante do país.
O presidente da comissão no TJPR, desembargador Fernando Antônio Prazeres, e o mestre em Direito e juiz do TJPR, Lucas Cavalcanti da Silva, apontam que “é salutar e recomendável que um juiz, responsável por solucionar conflitos de posse territorial, tenha apoio de estruturas capazes de lhe dar a real dimensão da disputa”, disseram.
A publicação traz detalhes quanto a natureza jurídica das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, bem como dos atos decorrentes de sua atuação: visita técnica, mediação e planejamento de ordens de reintegração. Utiliza o método dedutivo e define que as comissões são estruturas de apoio ao juiz baseadas na cooperação judicial e na necessidade de gerenciamento mais adequado dos conflitos fundiários.
Comissão do TJPR
Desde a sua criação, em 2019, a comissão tornou-se referência no tratamento de conflitos possessórios coletivos urbanos e rurais, seja pela construção de diversas soluções de consenso, seja pela garantia do cumprimento de ordens de reintegração de posse sem o uso de violência. De fórmula local, a constituição de Comissão de Conflitos Fundiários passou a ser mandatória a todos os tribunais do país por decisão do Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 828, além de ser destacada pelo CNJ com o prêmio “Conciliar é Legal”, como boa prática no tratamento de demandas complexas.
Revista eletrônica
A Revista Eletrônica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulga trabalhos acadêmicos sobre a atuação do Poder Judiciário e a prestação dos serviços da Justiça no Brasil. Os artigos são produzidos por membros da comunidade acadêmica e devem ser inéditos no Brasil, sem previsão de publicação em outros veículos impressos ou eletrônicos.
A publicação semestral está na 7ª edição e pode ser acessada no Portal do CNJ. Os textos evidenciam a defesa dos direitos humanos, a proteção de dados e a segurança cibernética.
Fonte: CNJ
Outras Notícias
Portal CNJ
Tribunais Superiores promovem 1.ª Jornada Justiça e Equidade Racial a partir de segunda (13/11)
10 de novembro de 2023
A diversidade de temas abordados por lideranças negras de variados setores está entre os diferenciais da 1.ª...
Portal CNJ
Inspeção da Corregedoria Nacional chega ao TJMG na segunda-feira (13/11)
10 de novembro de 2023
Com o propósito de promover o aprimoramento da prestação jurisdicional e melhorar os serviços judiciais...
Portal CNJ
Comitê Estadual de Saúde do Pará se reúne com conselheiro do CNJ
10 de novembro de 2023
O Comitê Estadual de Saúde do Pará se reuniu nesta quinta-feira (9/11), com o supervisor do Fórum Nacional do...
Anoreg RS
Revista de Direito Imobiliário inicia chamada de artigos para edição do 1º semestre de 2024
10 de novembro de 2023
Os trabalhos poderão ser enviados até o dia 15 de janeiro de 2024.
Anoreg RS
Câmara dos Deputados realizará Sessão Solene no Dia Nacional do Notário e do Registrador
10 de novembro de 2023
Sessão será realizada no dia 22 de novembro, a partir das 9h. Data é celebrada em 18 de novembro.