NOTÍCIAS
CDH vota prioridade a morador de rua em emissão de documentos
02 DE JULHO DE 2024
Projeto de Ana Paula Lobato dá prioridade e gratuidade a moradores de rua para emissão de documentos pessoais
A Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) deve analisar nesta quarta-feira (3), a partir das 11h, dez projetos de lei. Entre eles está o que concede prioridade e gratuidade aos moradores de rua na emissão de documentos pessoais, como documento de identidade e título de eleitor.
Esse projeto de lei (PL 901/2024), da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), prevê que a prioridade dependerá exclusivamente da autodeclaração do interessado de que é pessoa em situação de rua. O relator, Flávio Arns (PSB-PR), é favorável ao texto.
Além da tramitação na CDH, a proposta também precisa ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), onde receberá decisão terminativa.
Idosos
A emissão de documentos também é tema do PL 2.213/2022, outro projeto de lei que está na pauta da CDH. Proveniente da Câmara dos Deputados, essa proposta prevê gratuidade no serviço de emissão de segunda via de documentos de identificação para idosos. Mas o relator da matéria, senador Paulo Paim (PT-RS), é favorável apenas ao PL 526/2021, da ex-senadora Nilda Godnim, que tramita em conjunto com o PL 2.213/2022. O texto que Paim apoia exige que o idoso se autodeclare pobre para usufruir do benefício.
Regime escolar especial
Os senadores integrantes da CDH também devem votar nesta quarta-feira o PL 2.246/2022, que estabelece regime escolar especial para estudantes que sejam mães lactantes, pais de crianças de até três anos ou que estejam impossibilitados de frequentar aulas por condições de saúde. O regime especial prevê classes hospitalares ou domiciliares durante o período em que se constate a dificuldade.
O projeto, apresentado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) quando ela ainda era deputada federal, recebeu apoio da relatora da matéria, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).
Contratação de PCD
Também está na pauta da comissão o PL 626/2021, da Câmara dos Deputados, que altera as regras sobre a contratação obrigatória de pessoas com deficiência por empresa com 100 ou mais empregados. Atualmente, a Lei 8.213, de 1991, só permite a dispensa desse tipo de trabalhador após a contratação de outra pessoa com deficiência (PcD) ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. O projeto, que recebeu relatório favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), permite a dispensa antes da nova contratação, que deve ocorrer em 40 dias.
Fonte: Agência Senado
Outras Notícias
Portal CNJ
Justiça Federal da 1ª Região participa da Semana Nacional da Conciliação
07 de novembro de 2023
até sexta-feira (10/11), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e as seccionais vinculadas (AC, AM, AP,...
Portal CNJ
Treinamento de notários e registradores impacta na identificação de operações suspeitas
07 de novembro de 2023
Especialistas debateram nesta terça-feira (7/11) desafios e caminhos possíveis para que o Brasil possa unir...
Portal CNJ
Atuação eficiente dos cartórios impacta combate ao crime organizado, afirma corregedor nacional
07 de novembro de 2023
A evolução das práticas ilegais com o uso crescente da tecnologia, que desafia e impõe a necessidade de...
Portal CNJ
I Semana Nacional de Regularização Tributária mobiliza fiscos de 33 estados e municípios
06 de novembro de 2023
A promoção de uma nova cultura na relação entre fisco e contribuintes será incentivada com a realização da I...
Portal CNJ
Pacto do Judiciário mobiliza tribunais superiores na 1ª Jornada Justiça e Equidade Racial
06 de novembro de 2023
A 1ª Jornada Justiça e Equidade Racial ocupará, entre os dias 13 e 28 de novembro, espaços nos cinco tribunais...