NOTÍCIAS
CCJ vai debater PEC que transfere os terrenos de marinha aos ocupantes
27 DE MAIO DE 2024
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza nesta segunda-feira (27), às 14h, audiência pública interativa para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022 que transfere os chamados terrenos de marinha, mediante pagamento, aos seus ocupantes particulares, e, gratuitamente, quando ocupados por estados ou municípios.
Os terrenos de marinha são as áreas situadas na costa marítima que contornam as ilhas, as margens dos rios e das lagoas, em faixa de 33 metros medidos a partir da posição do preamar (maré cheia) médio de 1831.
“A proposta distribui esses imóveis entre os estados, municípios e particulares. No entanto, tendo em vista que a proposta busca alterar a Constituição para modificar a propriedade sobre os terrenos de marinha, atualmente pertencentes à União, e sua extinção pode impactar o Balanço Geral da União (BGU) e as receitas correntes da União, torna-se fundamental que a matéria seja debatida e aprimorada em audiência pública, de acordo com o senador Rogério Carvalho (PT-SE) no requerimento em que propõe a realização da audiência pública (REQ 24/2023-CCJ).
O texto da PEC 3/2022, que teve origem na Câmara dos Deputados, revoga o inciso VII do caput do artigo 20 da Constituição Federal e o parágrafo 3º do artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A matéria conta com parecer favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Convidados
O debate contará com a presença, já confirmada, do diretor-presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), Murillo Barbosa. A comissão ainda aguarda a confirmação da participação do governador do Amapá, Clécio Luís Vieira, e dos prefeitos de Florianópolis (SC), Topázio Neto; de Belém (PA), Edmilson Rodrigues; e de Manaus (AM), David Almeida. Também espera a participação de representantes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; Advocacia-Geral da União (AGU); Secretaria de Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Associação S.O.S. Terrenos de Marinha.
O debate será realizado na sala 3 da ala Alexandre Costa.
Fonte: Agência Senado
Outras Notícias
Anoreg RS
Resolução nº 1496/2023-COMAG implanta a Justiça Itinerante no âmbito do 1º Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul e estabelece normas para o seu funcionamento
15 de dezembro de 2023
Implanta a Justiça Itinerante no âmbito do 1º Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande...
Portal CNJ
Meninas indígenas participam de curso oferecido pela Justiça do Trabalho da Paraíba
15 de dezembro de 2023
O programa premiado do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) teve sua quarta edição realizada no mês...
Portal CNJ
Justiça Federal da 3ª Região cria ferramentas para facilitar tramitação de ações previdenciárias
15 de dezembro de 2023
A Justiça Federal da 3ª Região disponibilizou ferramentas que facilitam o cálculo de tempo de contribuição e...
Portal CNJ
Em Rondônia, “Maria no Distrito” leva ações de combate à violência doméstica
15 de dezembro de 2023
A Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (CM/TJRO) realizou, nos dias 12 e 13 de...
Portal CNJ
CNJ lança cartilha sobre segurança da informação no Poder Judiciário
15 de dezembro de 2023
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança, nesta sexta-feira (15/12), uma cartilha sobre segurança da...