NOTÍCIAS
Cartórios não podem reconhecer paternidade afetiva sem que pais se pronunciem, diz CNJ
19 DE FEVEREIRO DE 2024
O Conselho Nacional de Justiça confirmou impedimento de que o reconhecimento de paternidade afetiva voluntária seja feito em cartório sem a manifestação da mãe e do pai biológicos. O entendimento foi estabelecido durante a 1ª Sessão Virtual do CNJ em 2024, ocorrida de 5 a 9 de fevereiro.
A orientação do CNJ é para que, nesses casos, quando for desconhecida a posição do pai ou da mãe da criança ou do adolescente a respeito da solicitação, o cartório de registro civil emita nota de recusa ao pedido e oriente o interessado para entrar com uma ação judicial.
“Assim, ficam resguardados a segurança jurídica e o melhor interesse da criança e do adolescente”, argumentou o relator da consulta, conselheiro Marcello Terto e Silva.
O voto à consulta, acompanhado por unanimidade, cita o Provimento n. 149/2023. O documento instituiu o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial, que orienta o procedimento a ser adotado nos casos de reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva, na falta de um posicionamento de um dos genitores.
Para fundamentar o seu entendimento, o conselheiro Terto remeteu despacho com pedido de manifestação prévia à Corregedoria Nacional de Justiça. Na resposta, houve destaque para a necessidade de citação dos genitores a fim de permitir uma eventual manifestação do contraditório e evitar o esvaziamento do poder familiar do genitor ou genitora.
O entendimento se alinha à interpretação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina (CGJSC) e de um juiz do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC). Com informações da assessoria do CNJ.
Fonte: Conjur
Outras Notícias
Portal CNJ
CNJ aprova orientações para o cumprimento adequado de decisões judiciais em saúde
22 de novembro de 2023
As orientações para o cumprimento adequado das decisões judiciais nas demandas de saúde pública foram aprovadas...
Portal CNJ
Paz em Casa: no Tocantins, ação começa com 250 ações em comarcas do estado
22 de novembro de 2023
O Poder Judiciário do Tocantins deu início, na segunda-feira (20/11), às ações da 25ª edição da Semana...
Portal CNJ
Municípios gaúchos adotam Justiça Restaurativa para promover cultura de paz
22 de novembro de 2023
Com um olhar humanizado, valorizando o diálogo e a cultura de paz, a Justiça Restaurativa vem sendo uma importante...
Portal CNJ
Paz em Casa: tribunal do Amapá participa de caminhada no Arquipélago do Bailique
22 de novembro de 2023
A Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), que tem...
Portal CNJ
Justiça Militar gaúcha lança o projeto “Sextou contra o Assédio”
22 de novembro de 2023
Em uma iniciativa que envolve mobilização, conscientização e comunicação, o Tribunal de Justiça Militar do...