NOTÍCIAS
Câmara aprova segundo projeto de regulamentação da reforma tributária
14 DE AGOSTO DE 2024
Texto prevê criação do órgão que vai administrar o IBS
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). O órgão será encarregado de administrar o IBS, tributo estadual a ser criado pela reforma tributária para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
Esse é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24), que regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pela Câmara em julho e aguarda agora a análise do Senado.
Na Câmara, foi incluída no PLP 108/24 a cobrança do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD) de planos previdenciários PGBL e VGBL, que não estava prevista no texto original enviado pelo governo federal.
O Comitê Gestor do IBS reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota; entre outras atribuições.
Segundo o texto, o CG-IBS será uma entidade pública sob regime especial, com independência orçamentária, técnica e financeira, sem vinculação a nenhum outro órgão público.
Fonte: Agência Brasil
Outras Notícias
Portal CNJ
Judiciário catarinense prepara ações pelo aniversário do Pacto Nacional pela 1ª infância
06 de outubro de 2023
Para garantir o direito ao afeto, ao cuidado, ao aprendizado, ao ambiente seguro, à interação correta com os...
Portal CNJ
Serviços de fiscalização de plataformas do Colégio Notarial são apresentados a corregedorias
06 de outubro de 2023
O debate sobre a ampliação dos acessos aos módulos de correição on-line pelas corregedorias dos tribunais de...
Anoreg RS
Constituição Federal determinou papel do CNJ na defesa dos direitos fundamentais
06 de outubro de 2023
Há 35 anos, o Brasil promulgava a Constituição Federal de 1988, construída a partir do desejo nacional pela...
Anoreg RS
Encontro de corregedores debate melhorias para o serviço cartorário
06 de outubro de 2023
92º ENCOGE Durante o 92º Encontro do Colégio de Corregedores-Gerais da Justiça (ENCOGE), realizado nos dias 4 e...
Anoreg RS
Serviços de fiscalização de plataformas do Colégio Notarial são apresentados a corregedorias
06 de outubro de 2023
Serviços de fiscalização de plataformas do Colégio Notarial são apresentados a corregedorias