NOTÍCIAS
Câmara aprova segundo projeto de regulamentação da reforma tributária
14 DE AGOSTO DE 2024
Texto prevê criação do órgão que vai administrar o IBS
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). O órgão será encarregado de administrar o IBS, tributo estadual a ser criado pela reforma tributária para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
Esse é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24), que regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pela Câmara em julho e aguarda agora a análise do Senado.
Na Câmara, foi incluída no PLP 108/24 a cobrança do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD) de planos previdenciários PGBL e VGBL, que não estava prevista no texto original enviado pelo governo federal.
O Comitê Gestor do IBS reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota; entre outras atribuições.
Segundo o texto, o CG-IBS será uma entidade pública sob regime especial, com independência orçamentária, técnica e financeira, sem vinculação a nenhum outro órgão público.
Fonte: Agência Brasil
Outras Notícias
Anoreg RS
Rares-NR promove a união dos Cartórios em Prol do Meio Ambiente e da Sociedade
20 de outubro de 2023
OSCIP reúne mais de 13 mil Cartórios de Notas e Registro de todas as regiões do Brasil.
Portal CNJ
Ferramenta de apresentação remota integrada ao SEEU será ampliada em caráter piloto
20 de outubro de 2023
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá expandir, em caráter piloto, o uso do Sistema de Apresentação Remota...
Portal CNJ
Novo Núcleo de Plantão e Audiência de Custódia é inaugurado em Roraima
20 de outubro de 2023
O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) inaugurou a sede do Núcleo de Plantão e Audiência de Custódia (Nupac)...
Portal CNJ
Tribunais avançam em preparativos para IV Encontro de Memória do Judiciário em SP
20 de outubro de 2023
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) sediou a segunda reunião da comissão executiva organizadora do...
Anoreg RS
Comissão aprova exigência de certidão de antecedentes criminais para habilitação ao casamento
20 de outubro de 2023
Proposta ainda será analisada por outra comissão da Câmara dos Deputados.