NOTÍCIAS
Câmara aprova segundo projeto de regulamentação da reforma tributária
14 DE AGOSTO DE 2024
Texto prevê criação do órgão que vai administrar o IBS
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). O órgão será encarregado de administrar o IBS, tributo estadual a ser criado pela reforma tributária para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
Esse é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24), que regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pela Câmara em julho e aguarda agora a análise do Senado.
Na Câmara, foi incluída no PLP 108/24 a cobrança do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD) de planos previdenciários PGBL e VGBL, que não estava prevista no texto original enviado pelo governo federal.
O Comitê Gestor do IBS reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota; entre outras atribuições.
Segundo o texto, o CG-IBS será uma entidade pública sob regime especial, com independência orçamentária, técnica e financeira, sem vinculação a nenhum outro órgão público.
Fonte: Agência Brasil
Outras Notícias
Portal CNJ
No Pará, Comarca de Marabá recebe ações de Justiça Restaurativa
04 de dezembro de 2023
A Coordenadoria de Justiça Restaurativa (CJR) iniciou com uma palestra da juíza coordenadora Betânia de...
Portal CNJ
Associação de catadores passa a vender itens reciclados no Fórum de Arapiraca (AL)
04 de dezembro de 2023
Produtos feitos pela Associação de Catadores de Resíduos Sólidos de Arapiraca (Ascara) começaram a ser...
Portal CNJ
Seminário do CNJ detalha painéis de estatísticas processuais do Judiciário
04 de dezembro de 2023
A última capacitação do ano em ferramentas para aperfeiçoar a produção de pesquisas empíricas foi realizada...
IRIRGS
Sp5der Hoodies Perfect for Every Occasion
04 de dezembro de 2023
Spider Hoodies will have you feeling stylish and comfortable in any situation. Whether you are traveling, hanging...
Portal CNJ
Nota de Pesar
02 de dezembro de 2023
NOTA DE PESAR – DES. MARINILDES COSTEIRA DE MENDONÇA LIMA O Conselho Nacional de Justiça comunica e lamenta...