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Regulamentação da Adjudicação Compulsória Extrajudicial pelo CNJ de acordo com o Provimento Nº 150/2023, incorporado ao Provimento Nº 149/2023 – Por João Pedro Lamana Paiva
29 de setembro de 2023

A Lei nº 14.382/2022 introduziu no ordenamento jurídico a possibilidade do processamento da Adjudicação...

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Corregedoria Nacional amplia possibilidades de alteração de nome e gênero de pessoas trans em cartórios
29 de setembro de 2023

A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu novos procedimentos para alteração extrajudicial do nome civil da...

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Corregedoria Nacional estabelece regras para o registro de natimorto em cartórios
29 de setembro de 2023

Com o objetivo de garantir dignidade às famílias que enfrentam o drama de perder um bebê no seu nascimento, a...

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Ministro Luís Roberto Barroso toma posse na presidência do STF e do CNJ
29 de setembro de 2023

O ministro Luís Roberto Barroso tomou posse, na tarde desta quinta-feira (28/9), como presidente do Supremo...

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Artigo – Sucessão patrimonial na união estável – Por José Silvano Garcia Junior
29 de setembro de 2023

É fato a importância de uma consolidação de um entendimento sobre a inclusão (ou não) dos companheiros como...