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Tribunal estabelece fluxos para receber denúncias de maus-tratos nos presídios em Goiás
08 DE DEZEMBRO DE 2023

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, assinou, nesta quinta-feira (7), a Portaria Conjunta que estabelece procedimentos administrativos e fluxos para recebimento, processamento, qualificação, encaminhamento e monitoramento de notícias de maus-tratos em estabelecimentos de privação de liberdade em Goiás. A solenidade, que contou com a presença do corregedor-geral da Justiça, desembargador Leandro Crispim, foi realizada no Salão Nobre da Presidência do TJGO.

O documento foi assinado em conjunto por representantes do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás (SSP-GO), Diretoria-Geral da Administração Penitenciária (DGAP), Polícia Civil do Estado de Goiás (PCGO), Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO), Superintendência de Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás (SPTCGO) e Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO).

Avanço

Segundo o presidente do TJGO, desembargador Carlos França, o documento representa um avanço na prevenção dos casos de eventuais maus-tratos  no Sistema Penitenciário goiano e na garantia dos Direitos Humanos a todos os cidadãos. “Além de ser uma resposta muito positiva à sociedade, essa portaria conjunta demonstra que todas as instituições do Sistema de Justiça estão atuando em sintonia na busca pela melhoria e aprimoramento dos serviços prestados na área de Execução Penal no Estado de Goiás”, declarou.

“O Poder Judiciário está fazendo a sua parte, mas precisamos dessa parceria e desse movimento entre as instituições para avançarmos ainda mais. Em Goiás, os avanços já são vistos. O documento assinado hoje vem nessa direção para que possamos sempre avançar e buscar melhorias. Por isso, reafirmo, em nome do Poder Judiciário goiano, a nossa confiança absoluta na atuação séria e comprometida dos órgãos de Segurança Pública do Estado de Goiás, do Poder Executivo, na fiscalização do Ministério Público, da OAB e da Defensoria Pública, para que práticas de maus-tratos  não aconteçam. E se acontecerem, que os responsáveis sejam seriamente punidos”, afirmou o presidente Carlos França.

“Há 35 anos a Constituição Federal reafirma a independência funcional e a autonomia das instituições. Mas reafirma a harmonia entre os poderes. A assinatura desse instrumento é a expressão do Regime Democrático, responsável pela garantia dos Direitos Humanos”, destacou o defensor público-geral do Estado de Goiás, Tiago Gregório.

Segurança Pública
“Nós queremos extirpar qualquer violência de dentro das Forças de Segurança Pública em Goiás”, afirmou, em seu discurso, o secretário de Segurança Pública de Goiás, Renato Brum dos Santos (à direita na foto acima). Segundo ele, “isso é algo abominável, repugnante e que causa consequências graves aos agentes públicos, em especial à Segurança Pública. Então, eu quero reafirmar o compromisso, perante todas as autoridades, de que nós vamos trabalhar de forma efetiva e correcional para que casos de maus-tratos não aconteçam mais. Muito obrigado, presidente Carlos França, pela oportunidade e vamos avançar cada vez mais nessa parceria”.

O diretor-geral da Administração Penitenciária, Josimar Pires Nicolau do Nascimento (ao centro na foto abaixo), reafirmou o compromisso da DGAP com o Sistema de Justiça. “O ato assinado aqui hoje representa o compromisso da DGAP com o trabalho de controle do cárcere, sobretudo dentro dos limites do que determina a legislação, os direitos humanos e os direitos das pessoas que estão recolhidas em nossas unidades ou sob nossa custódia. Nós temos batalhado muito para dar melhores condições às pessoas que estão custodiadas, ao mesmo tempo cumprindo o que é previsto na legislação”, afirmou.

Também participaram do evento, o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário de Goiás (GMF-GO), desembargador Fernando de Mello Xavier; os juízes Gustavo Assis, auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça; Fernando Oliveira Samuel, coordenador do GMF; e Decildo Ferreira Lopes, coordenador do Núcleo de Justiça Restaurativa (Nucjur) do TJGO; o superintendente da Polícia Técnico-Científica, Ricardo Matos da Silva; e o comandante-geral da Polícia Militar, coronel André Henrique Avelar de Sousa.

E, ainda, Murilo Polati Rechinelli, delegado-geral Adjunto da Polícia Civil do Estado de Goiás; João Carlos Gorski, corregedor-geral da Secretaria de Segurança Pública do Estado; o tenente-coronel Rodrigo Barbosa, chefe do gabinete militar do TJGO; Henrique Miranda Silva Freitas, coordenador do PAD da Polícia Penal; o advogado Matheus Moreira Borges, presidente da Comissão Especial de Execução Penal da OAB-GO; Ygor Pereira da Silva, da Corregedoria Setorial da Polícia Penal; Sabrina Leles de Lima Miranda, delegada de Polícia Civil e Chefe da Divisão de Inteligência do TJGO; tenente-coronel Anderson Carolini; Mariana Mota, chefe de gabinete da Polícia Científica; promotor de Justiça Augusto Henrique Moreno Alves; Tairo Batista Esperança, defensor público e coordenador do Núcleo de Direitos Humanos; e Thaís Isac, assessora de juiz auxiliar Presidência.

Fonte: TJGO

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