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Tribunais apresentam boas práticas em contratações públicas
22 DE NOVEMBRO DE 2023

A apresentação das boas práticas dos tribunais em contratações públicas foi acompanhada por quase 500 pessoas que participaram de maneira remota de webinário sobre o tema na manhã desta quarta-feira (22/11). O número expressivo de participantes revela o interesse no assunto pautado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Comissão Permanente dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030. Foram abordados temas como sustentabilidade, mensuração de impacto, eficiência e governança climática,

“Essas inovações e boas práticas em contratação que estamos apresentando revelam que precisamos sair do nosso estado de acomodação e buscar entendimento com outros órgãos do tribunal, sempre respeitando o alinhamento com o planejamento estratégico do tribunal”, afirmou a conselheira Salise Sanchotene, coordenadora do grupo de trabalho criado para subsidiar o controle de cumprimento relativo à Resolução CNJ n. 347/2020, sob o ponto de vista da sustentabilidade e da implementação da Agenda 2030.

A meta de Governança Climática do Plano de Logística Sustentável (PLS) do Conselho da Justiça Federal (CJF) foi um dos projetos apresentados. A servidora do CJF Marina Albuquerque de Andrade Fleury abordou as inovações do PLS no biênio 2023-2024. “A governança climática é uma importante ferramenta de transformação: promove políticas vocacionadas à mitigação das mudanças climáticas, redução de vulnerabilidade e promoção de equidade”, afirmou.

Este ano, o CJF incluiu a Meta 13 que trata a redução do volume de emissão de gases de efeito estufa nas atividades operacionais do CJF até o próximo ano. Marian explicou que foi utilizado como referência o ano de 2022, quando foi feito um inventário de emissões de gases. A partir desse cenário, o Conselho desenvolveu um plano de mitigação dessas emissões.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) trouxe a Política de Integridade nas Contratações como o tema apresentado pela servidora Tatiana Martins da Costa Camarão. Ela citou, inicialmente, a edição da Resolução de Governança das Contratações (n. 1.057/2023), contendo todos os planos, políticas, estruturas, ferramentas que se fariam necessários. Para tanto, o TJMG também criou o Plano de Contratação Anual (PCA), que conta com desdobramentos e políticas com as quais os gestores vão construindo e dando diretrizes a serem observadas nas contratações.

A servidora apresentou, ainda, a cartilha da Política de Integridade, editada pelo tribunal mineiro, com regras voltadas à relação entre contratados e licitantes. “Não só o órgão precisa estabelecer normas, mas oferecer aos colaboradores e empresas quais são as normas e regras que precisam ser observadas na relação negocial ali estabelecida”, explicou Tatiana Camarão.  Segundo a servidora, as regras e políticas contidas na cartilha foram desenvolvidas de forma alinhada ao que está na Lei de Licitações e Contratos (Lei n. 14.133/2021).

Entre pontos constantes da cartilha estão regras a respeito da oferta e recebimento de brindes, presentes. “É possível dar ou receber presentes? Não. Os brindes aceitáveis são apenas os desprovidos de valor comercial”, exemplifica Tatiana.

Outra prática apresentada foi o Sistema de Governança das Contratações e o alinhamento aos Plano Estratégico (PE), Plano Anual de Contratações (PAC) e Plano de Logística Sustentável (PLS). A servidora Isabella Britto, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), reforçou a necessidade de ajuste das práticas com as normas e dessas com as políticas, estruturas e diretrizes que se desdobram em ações e planos.

“Quando a gente fala em governança das contratações públicas estamos falando dessas caixinhas, de estruturas, de processos de trabalho, de projetos voltados para a eficiência e eficácia para a entrega do valor público sustentável. Especificamente em relação às diretrizes estratégicas, quanto mais alinhados estivermos melhor iremos contratar”, disse Isabella Britto. Ela ressaltou que, desde a oficialização da demanda, passando pelo planejamento e pela seleção do fornecedor, até a gestão contratual, todo o processo precisa ser pensado com o viés da sustentabilidade.

A conformidade dos critérios de sustentabilidade nos objetos de contratação e licitações e cotas nos contratos de terceirização foi o exemplo de boa prática estabelecido no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e apresentado pela servidora Ketlin Feitosa de Albuquerque Lima Scartezini, que apontou como “norte” desse trabalho o alinhamento com o PLS, o Plano Estratégico Institucional, assim como o Planejamento de Contratações e Aquisições (PCAq).

“É preciso refletir sobre a contratação, ela deve estar alinhada à missão do meu órgão. Assim como devo analisar todo seu ciclo de vida, quais cuidados devo ter com esse produto, escolhendo a melhor solução”, disse.

O Sistema de Logística Integrada de Veículos (LIV) foi apresentado como um exemplo de ação responsável para a redução de gastos e de redução de impacto ambiental. O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) e o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) fazem parte dessa associação de instituições públicas que permite aos participantes a realização de viagens e roteiros, sem custos, a título de carona.

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O sistema prevê a integração de carros que atendem as instituições de maneira compartilhada, de maneira mais eficiente, econômica e que também têm impacto na redução dos gases do efeito estufa. O LIV surgiu das interações realizadas no grupo de instituições públicas que desenvolvem práticas sustentáveis de gestão conhecido como Ecoliga, rede interinstitucional criada em 2016 para aprimorar a gestão socioambiental e o desenvolvimento sustentável por meio de compras compartilhadas e outras formas de uma gestão sustentável.

“A articulação de 10 órgãos diferentes é um desafio que estamos há três anos enfrentando e vencendo. É um sistema simples – o LIV –, que prevê o de dia de saída, o local, quantas vagas, o dia do retorno, entre outros detalhes. Levamos ao interior pessoas e cargas, como documentos e outros”, contou Gilberto Martins Moreira, servidor do TRE maranhense.

O projeto Gestão de Riscos e Critérios sobre Priorização de Demandas foi a última boa prática apresentada. Representante do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), o servidor André Camilo fez questão de esclarecer que a gestão de riscos é competência da alta administração; já gerenciamento de riscos se dá em nível operacional.

“Chamo atenção para esse ponto porque se a alta administração não faz a gestão de risco, ou seja, se você não consegue envolvê-los nessa causa, fatalmente haverá um problema lá na frente e um trabalho repetitivo. Uma das etapas mais difíceis é fazer o trabalho de convencimento da alta administração”, disse.

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Texto: Regina Bandeira
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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