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Soluções Fundiárias: juiz não deve ficar limitado a interpretador de lei ao decidir conflitos
02 DE MAIO DE 2023

No evento, Perspectiva de Atuação do Judiciário no Regime de Transição Estabelecido na ADPF 828, realizado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o professor Dr. Antônio César Bochenek, juiz federal do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4), destacou a importância da especialização de juízes e juízas no tema fundiário. Segundo o especialista, isso contribui para que possam encontrar soluções mais inovadoras, consensuais e eficazes para os conflitos.

“A doutrina mais moderna chama isso de competência adequada. Isso não é ferir o princípio do juiz natural, mas aproveitar a competência dos magistrados para o que fazem melhor”, afirmou o professor.

O desembargador Fernando Antônio Prazeres, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), destacou a atuação da Comissão de Soluções Fundiárias que tem conseguido resolver os conflitos de maneira mais humanizada e com a participação de outros agentes públicos e da sociedade civil, além do poder judiciário.

Fernando Prazeres citou o caso do despejo de uma comunidade de agricultores que ocupava a terra por quase 20 anos e que possuía, inclusive, estudos de viabilidade de destinação para a reforma agrária.

“O despejo das famílias foi trágico sob todos os aspectos. Eram 70 famílias que viviam em uma área rural há muitos anos e foram abandonadas à beira das estradas. Atualmente, eles ainda estão em processo de reconstrução de suas casas e ainda estamos em processo de mediação”, disse.

O desembargador relatou que a Comissão de Soluções Fundiárias do tribunal paraense optou por conhecer in loco a situação daquelas famílias.

“Tenho 33 anos de magistratura e essa, sem dúvida alguma, foi a experiência mais chocante de minha vida. Não encontrei pessoas prontas para o conflito, ao contrário, eram pessoas simples, que se aproximaram de mim para relatar tudo o que passaram durante o despejo”, lembrou o magistrado.

Atualmente, qualquer decisão que determine despejo coletivo deve passar pelas ações da Comissão, devem ser elaborados estudos, com ampla negociação entre todas as partes envolvidas. “Nem sempre é possível a solução consensual, mas a comissão tem alcançado êxito expressivo em sua atuação”, afirmou o desembargador

O Seminário Soluções Fundiárias: Perspectiva de Atuação do Judiciário no Regime de Transição Estabelecido na ADPF 828 reuniu especialistas e magistrados ao longo de dois dias – quinta (27/4) e sexta-feira (28/4). A mediação dos painéis ficou a cargo da juíza auxiliar da presidência do CNJ Fabiane Pieruccini.

Assista a íntegra aqui:

Texto: Regina Bandeira
Edição: Karina Berardo
Agência CNJ de Notícias

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