NOTÍCIAS
Projeto altera regras para regularizar lote ocupado em assentamento do Incra
26 DE OUTUBRO DE 2023
Proposta será analisada pelas comissões da Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 132/23 prevê que o lote ocupado em assentamento oficial sem a autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) poderá ser regularizado, se o interessado estiver explorando a área há pelo menos um ano, respeitadas outras normas.
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei da Reforma Agrária. Atualmente, a norma permite a regularização de lotes ocupados desde que o projeto de assentamento do Incra tenha sido criado há, no mínimo, dois anos, contados a partir de 22 de dezembro de 2016.
“O Incra tem sob sua gestão, em todo o País, projetos de assentamento que ainda não foram objeto de titulação”, afirmou o deputado Rubens Otoni (PT-GO), ao defender as mudanças.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
Em Goiás, Comissão de Soluções Fundiárias visita Acampamento Recanto da Paz
03 de outubro de 2023
Integrantes da Comissão de Soluções Fundiárias (CSF) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)...
Portal CNJ
Pop Rua Jud Ribeirão Preto leva serviços da justiça a cerca de 700 pessoas
03 de outubro de 2023
O Pop Rua Jud Ribeirão Preto atendeu, nos dias 28 e 29 de setembro, aproximadamente 700 pessoas em situação rua e...
Portal CNJ
Domicílio Judicial Eletrônico entra em operação na Justiça do Trabalho cearense
03 de outubro de 2023
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução que cria endereço judicial virtual para centralizar as...
Portal CNJ
Justiça fluminense conscientiza sobre ações de cuidado com a saúde mental
03 de outubro de 2023
Em apoio ao movimento Setembro Amarelo, os Comitês de Promoção da Igualdade de Gênero e de Prevenção e...
Portal CNJ
Em Sergipe, insumos emergenciais são entregues em audiências de custódia
02 de outubro de 2023
Com o objetivo de promover condições dignas para os presos em situação de vulnerabilidade que são encaminhados...