NOTÍCIAS
Projeto altera regras para escritura pública de imóveis
13 DE JULHO DE 2023
O Projeto de Lei 41/23 determina que sejam exigidas apenas as certidões fiscais relativas aos tributos imobiliários (IPTU/ITR) para que seja realizada a escritura pública de um imóvel.
Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, no caso de imóvel urbano, deverá ser apresentada a certidão negativa expedida pela prefeitura municipal relativa a impostos e taxas incidentes sobre a propriedade. Para imóveis rurais, será exigida a prova de quitação do pagamento do imposto territorial rural expedido pelo Incra.
Conforme o autor, deputado Marangoni (União-SP), o objetivo é conferir segurança jurídica aos atos notariais e impedir que a cobrança da quitação de tributos federais ou estaduais não relacionados ao imóvel seja uma forma “oblíqua” de cobrança pelo Estado.
O texto altera a legislação que trata da lavratura de escrituras públicas.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
Justiça e advocacia longe da equidade racial é tema do Link CNJ
21 de junho de 2023
A participação de negros no Poder Judiciário e na advocacia é discutida na edição semanal do Link CNJ que vai...
Portal CNJ
Juiz que manteve prisão indevida por sete anos responderá a PAD no CNJ
21 de junho de 2023
Decisão unânime do Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante a 10ª Sessão Ordinária, na...
Portal CNJ
Especialistas internacionais debatem monitoração eletrônica em prévia de evento
21 de junho de 2023
Na prévia do evento internacional inédito sobre monitoração eletrônica que começa nesta quarta-feira (21), o...
Portal CNJ
CNJ 18 anos: Informatização e padronização revolucionaram o Judiciário
20 de junho de 2023
Muito precisou acontecer antes dos cliques que, hoje, permitem acessar, enviar ou anexar arquivos e informações...
Portal CNJ
Judiciário Sustentável traz dados e boas práticas para a proteção do meio ambiente
20 de junho de 2023
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresenta, nesta sexta-feira (23/6), pesquisa sobre a jurisdição ambiental...
