NOTÍCIAS
Programa “Imóvel Legal” regulariza 100% das propriedades em Itagimirim (BA)
28 DE DEZEMBRO DE 2023
Vencedor do Prêmio Solo Seguro, promovido pela Corregedoria Nacional de Justiça, o programa “Imóvel Legal” implementado no município de Itagimirim (BA) conseguiu regularizar 100% do seu território. Em um esforço concentrado do Cartório de Registros de Imóveis municipal, com o apoio jurídico e técnico do Núcleo de Regularização Fundiária, da Corregedoria-Geral da Justiça da Bahia, a cidade é a primeira do Brasil a entregar registros de imóveis à população por meio da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), voltada à populações de baixa renda, de forma totalmente gratuita.
Com a regularização, a prefeitura de Itagimirim garantiu a certidão definitiva da propriedade aos moradores que possuem imóveis, além de ter concluído a identificação, o mapeamento e a documentação de toda a área urbana. Antes, quase a totalidade das famílias possuía apenas a posse. Dessa maneira, a área estava registrada em nome do município e o morador ficava impossibilitado de realizar qualquer tipo de negociação envolvendo o bem.
Durante a cerimônia de entrega de títulos a população baiana, ocorrida em julho deste ano, o oficial do registro de imóveis de Itagimirim, Marcelo Nechar, disse que essa conquista foi uma libertação para os moradores e reforçou que a ação trará muito progresso e desenvolvimento para a cidade. “O registro proporciona o acesso a taxas de juros mais baixas, permite que o proprietário consiga financiamentos e possibilita que transmita o bem pelo valor de mercado, por exemplo. A pessoa sai de uma situação precária de posse e passa a ter respaldo jurídico sobre aquele imóvel”, explica.
O desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, corregedor-geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia, (TJBA) disse que elevar o município como primeiro com toda a área urbana regularizada é a realização de um sonho. “Foi um momento ímpar, especialmente para as pessoas itagimirienses. Queremos mostrar à população que o Poder Judiciário não está só para julgar, mas também para acolher, além de se preocupar com as pessoas mais carentes e necessitadas. Uma das formas de fazermos isso é através da Reurb”, destacou o corregedor-geral.
Comissão multidisciplinar
O Programa Imóvel Legal surgiu da necessidade de que mais de 90% do território urbano da cidade de Itagimirim encontrava-se irregular. Diante dessa realidade, uma comissão multidisciplinar foi instituída pela prefeitura com a responsabilidade de elaborar todos os trabalhos e atos administrativos para a promoção da regularização fundiária urbana local.
Para tanto, a prefeitura contou com o apoio do Cartório de Registro de Imóveis de Itagimirim, que se dedicou ativamente com a análise e registro de quase 3 mil imóveis em tempo recorde, bem como a parceria com a Corregedoria Geral da Justiça da Bahia (CGJ/BA), que, por meio do Núcleo de Regularização Fundiária (NUREF), trabalhou para a plena regularização.
Além de custear a operacionalidade administrativa do programa, bem como de todo trabalho técnico de engenharia e topografia necessários, e de não repassar o custo público para os moradores, o município não exigiu a quitação tributária de potenciais débitos com a prefeitura para assegurar a concessão dos títulos de propriedade. Atualmente, todas as famílias de Itagimirim consideradas de baixa renda tiveram acesso ao seu título de propriedade de forma 100% gratuita.
Regularização
A regularização fundiária é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam a correção de registros informais e a titulação de seus ocupantes, de modo a garantir a segurança jurídica na posse para o morador do imóvel. Segundo dados da CGJ/BA, cerca de 80% dos imóveis do estado se encontram em situação de irregularidade registral, o que leva a prejuízos de ordem social, financeira e patrimonial.
Prêmio Solo Seguro
A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu o Prêmio Solo Seguro por meio do Provimento n. 145/2023, uma iniciativa para apontar práticas inovadoras e de sucesso que contribuam para o aprimoramento do combate às ocupações clandestinas e para titulação dos proprietários de áreas urbanas e rurais. Os projetos foram analisados sob critérios como impacto territorial ou social, eficiência e celeridade, inovação e criatividade, avanço no georreferenciamento de áreas urbanas e rurais, articulação com órgãos e entidades responsáveis pela regularização fundiária urbana e rural, e a possibilidade de replicação dessas práticas.
Texto: Juliene Andrade
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias
The post Programa “Imóvel Legal” regulariza 100% das propriedades em Itagimirim (BA) appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
Corregedor Nacional de Justiça destaca importância da consulta pública sobre interinidade em Cartórios para aprimorar serviços extrajudiciais
10 de junho de 2024
A iniciativa visa adequar as regras à decisão do STF, que estabeleceu um prazo de seis meses para que cartórios...
Anoreg RS
Governo define regras para compra de imóveis para desabrigados no RS
10 de junho de 2024
Moradias deverão atender famílias com renda de até R$ 4,4 mil O Ministério das Cidades publicou no Diário...
Anoreg RS
Provimento n. 171 do CNJ altera artigos do Código Nacional de Normas sobre o registro imobiliário no caso de terra indígena
07 de junho de 2024
Altera a redação dos artigos 425 e 431 do Provimento CNJ n. 149/2023, que institui o Código Nacional de Normas da...
Anoreg RS
Provimento n. 168 do CNJ dispõe sobre as propostas de solução negocial prévia ao protesto e renegociação de dívida já protestada
07 de junho de 2024
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro...
Anoreg RS
Provimento da Corregedoria facilita negociações de dívidas protestadas
07 de junho de 2024
A Corregedoria Nacional de Justiça definiu novas regras para negociação de dívidas protestadas ou em vias de...