NOTÍCIAS
Programa “Imóvel Legal” regulariza 100% das propriedades em Itagimirim (BA)
28 DE DEZEMBRO DE 2023
Vencedor do Prêmio Solo Seguro, promovido pela Corregedoria Nacional de Justiça, o programa “Imóvel Legal” implementado no município de Itagimirim (BA) conseguiu regularizar 100% do seu território. Em um esforço concentrado do Cartório de Registros de Imóveis municipal, com o apoio jurídico e técnico do Núcleo de Regularização Fundiária, da Corregedoria-Geral da Justiça da Bahia, a cidade é a primeira do Brasil a entregar registros de imóveis à população por meio da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), voltada à populações de baixa renda, de forma totalmente gratuita.
Com a regularização, a prefeitura de Itagimirim garantiu a certidão definitiva da propriedade aos moradores que possuem imóveis, além de ter concluído a identificação, o mapeamento e a documentação de toda a área urbana. Antes, quase a totalidade das famílias possuía apenas a posse. Dessa maneira, a área estava registrada em nome do município e o morador ficava impossibilitado de realizar qualquer tipo de negociação envolvendo o bem.
Durante a cerimônia de entrega de títulos a população baiana, ocorrida em julho deste ano, o oficial do registro de imóveis de Itagimirim, Marcelo Nechar, disse que essa conquista foi uma libertação para os moradores e reforçou que a ação trará muito progresso e desenvolvimento para a cidade. “O registro proporciona o acesso a taxas de juros mais baixas, permite que o proprietário consiga financiamentos e possibilita que transmita o bem pelo valor de mercado, por exemplo. A pessoa sai de uma situação precária de posse e passa a ter respaldo jurídico sobre aquele imóvel”, explica.
O desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, corregedor-geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia, (TJBA) disse que elevar o município como primeiro com toda a área urbana regularizada é a realização de um sonho. “Foi um momento ímpar, especialmente para as pessoas itagimirienses. Queremos mostrar à população que o Poder Judiciário não está só para julgar, mas também para acolher, além de se preocupar com as pessoas mais carentes e necessitadas. Uma das formas de fazermos isso é através da Reurb”, destacou o corregedor-geral.
Comissão multidisciplinar
O Programa Imóvel Legal surgiu da necessidade de que mais de 90% do território urbano da cidade de Itagimirim encontrava-se irregular. Diante dessa realidade, uma comissão multidisciplinar foi instituída pela prefeitura com a responsabilidade de elaborar todos os trabalhos e atos administrativos para a promoção da regularização fundiária urbana local.
Para tanto, a prefeitura contou com o apoio do Cartório de Registro de Imóveis de Itagimirim, que se dedicou ativamente com a análise e registro de quase 3 mil imóveis em tempo recorde, bem como a parceria com a Corregedoria Geral da Justiça da Bahia (CGJ/BA), que, por meio do Núcleo de Regularização Fundiária (NUREF), trabalhou para a plena regularização.
Além de custear a operacionalidade administrativa do programa, bem como de todo trabalho técnico de engenharia e topografia necessários, e de não repassar o custo público para os moradores, o município não exigiu a quitação tributária de potenciais débitos com a prefeitura para assegurar a concessão dos títulos de propriedade. Atualmente, todas as famílias de Itagimirim consideradas de baixa renda tiveram acesso ao seu título de propriedade de forma 100% gratuita.
Regularização
A regularização fundiária é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam a correção de registros informais e a titulação de seus ocupantes, de modo a garantir a segurança jurídica na posse para o morador do imóvel. Segundo dados da CGJ/BA, cerca de 80% dos imóveis do estado se encontram em situação de irregularidade registral, o que leva a prejuízos de ordem social, financeira e patrimonial.
Prêmio Solo Seguro
A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu o Prêmio Solo Seguro por meio do Provimento n. 145/2023, uma iniciativa para apontar práticas inovadoras e de sucesso que contribuam para o aprimoramento do combate às ocupações clandestinas e para titulação dos proprietários de áreas urbanas e rurais. Os projetos foram analisados sob critérios como impacto territorial ou social, eficiência e celeridade, inovação e criatividade, avanço no georreferenciamento de áreas urbanas e rurais, articulação com órgãos e entidades responsáveis pela regularização fundiária urbana e rural, e a possibilidade de replicação dessas práticas.
Texto: Juliene Andrade
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias
The post Programa “Imóvel Legal” regulariza 100% das propriedades em Itagimirim (BA) appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
Saiba mais: Como mudar o nome e gênero no cartório civil
01 de julho de 2024
Para fazer a alteração é preciso apresentar documentos pessoais
Anoreg RS
TRT-3 autoriza identificação de casamento e regime de bens de devedor
01 de julho de 2024
Caso sobre ação de execução, na qual diversas tentativas de localizar bens dos executados já foram realizadas.
Anoreg RS
Filha pode excluir sobrenome de pai biológico após abandono afetivo
01 de julho de 2024
TJ/DF afirmou que o direito ao nome é um direito fundamental e sua modificação pode ser admitida em situações...
Anoreg RS
Reforma no Código Civil: 5 principais propostas de alteração nas sociedades limitadas
01 de julho de 2024
Em 17 de abril, o Senado recebeu o anteprojeto do Código Civil, elaborado por uma comissão de juristas renomados...
Anoreg RS
Ranking de Qualidade Notarial e Registral 2024 está chegando!
01 de julho de 2024
A publicação reconhece os Cartórios que se destacam pela excelência e qualidade na gestão organizacional e na...