NOTÍCIAS
Nova resolução amplia proteção a crianças e adolescentes sob ameaça de morte
25 DE ABRIL DE 2023
O Poder Judiciário vai atuar, de forma cooperativa, na garantia de proteção a crianças e adolescentes expostos a grave e iminente ameaça de morte. Foi aprovada, por unanimidade, nesta terça-feira (25/4), resolução estabelecendo diretrizes e procedimentos para esses casos específicos. O texto do Ato Normativo 0002524-91.2023.2.00.0000 foi analisado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante a 6.ª Sessão Ordinária do órgão. A Resolução entra em vigor 120 dias após sua publicação.
O relator da resolução, conselheiro Richard Pae Kim, afirmou que a proposta foi trabalhada no âmbito do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), desde 2021, e leva em consideração diversos normativos nacionais e internacionais referentes à proteção integral de crianças e adolescentes, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
“Nós, durante esse trabalho, tivemos vários diálogos, inclusive com o Ministério de Direitos Humanos, que nos auxiliou na construção do fluxo, de forma que todos os magistrados e o sistema de Justiça possam trabalhar adequadamente”, disse.
Richard Pae Kim também ressaltou a participação, na construção dessa normativa, do Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária do CNJ, presidido pelo conselheiro Mauro Martins. “Essa proposta ajusta e torna mais eficiente o sistema de proteção das crianças que se encontram, infelizmente, ameaçadas de morte”, afirmou Pae Kim.
A presidente do CNJ, ministra Rosa Weber, reforçou a importância da aprovação da norma. “Essa Resolução assume relevância ímpar no momento de tanta violência como esses que estamos a vivenciar, na medida em que estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário para atuação, de forma cooperativa, na proteção e na garantia de direitos de crianças e adolescentes expostos a grave e iminente ameaça de morte”, disse.
Atuação conjunta
O texto trata, especialmente, de como o Judiciário deverá atuar em consonância com o Decreto n. 9.579/2018, que estabelece o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM). Também orienta em relação às transferências interestaduais e intermunicipais das crianças nesses casos, com base na Resolução CNJ n. 350/2020, que dispõe sobre a cooperação judiciária nacional, para a realização de atividades administrativas e para o exercício das funções jurisdicionais.
Nos casos de crianças encaminhadas ao acolhimento institucional ou familiar por indicação expressa do PPCAAM, não serão cadastrados no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), ou, caso já estejam incluídos no SNA, o cadastro será desativado enquanto durar a ação de proteção.
Para articular e intermediar as transferências das crianças, os Tribunais de Justiça deverão indicar, em até 30 dias – a contar da publicação da Resolução –, a autoridade judiciária que participará do Comitê Executivo da Rede Nacional de Cooperação Judiciária do CNJ e será responsável pelos casos. A autoridade judiciária indicada pelo tribunal também vai integrar e participar dos Conselho Gestores do PPCAAM do respectivo estado.
A norma prevê ainda que o cumprimento de medida socioeducativa, em meio aberto de adolescente exposto(a) a grave e iminente ameaça de morte, deverá ser realizado de forma segura, sem expor o local de proteção. Caso seja necessária a transferência interestadual ou intermunicipal do(a) adolescente, o Poder Judiciário deve garantir o início ou a continuidade da medida socioeducativa no local de proteção indicado pela equipe do PPCAAM.
O CNJ fomentará a capacitação dos juízes e juízas que atuam na infância e juventude e das equipes técnicas sobre o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte e sobre a Resolução que orienta a atuação do Judiciário. O Conselho também vai elaborar, em conjunto com a coordenação nacional do PPCAAM, o protocolo de acompanhamento dos planos individuais de atendimento, de forma a monitorar e avaliar a efetividade das medidas protetivas de acolhimento.
Texto: Regina Bandeira
Edição: Karina Berardo
Agência CNJ de Notícias
Reveja a íntegra da 6a Sessão Ordinária no canal do CNJ no YouTube
The post Nova resolução amplia proteção a crianças e adolescentes sob ameaça de morte appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
Soluções Fundiárias: juiz não deve ficar limitado a interpretador de lei ao decidir conflitos
02 de maio de 2023
No evento, Perspectiva de Atuação do Judiciário no Regime de Transição Estabelecido na ADPF 828, realizado no...
Portal CNJ
Justiça do Amapá realiza ações para pessoas em situação de rua
02 de maio de 2023
O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio de seu Grupo de Trabalho de Atendimento das Pessoas em Situação...
Portal CNJ
Tribunal de Justiça da Paraíba lança sistema de Inteligência Artificial
02 de maio de 2023
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, desembargador João Benedito da Silva, lança, nesta...
Portal CNJ
Dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho preocupam
02 de maio de 2023
Até você terminar de ler este parágrafo, mais um acidente de trabalho será notificado no Brasil. Em menos de...
IRIRGS
Clipping – IRIB – Jurisprudência do CNJ: cobrança de 50% no registro do primeiro imóvel financiado pelo SFH feita com base em norma nula da CGJ estadual deve ser devolvida
02 de maio de 2023
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao julgar recurso interposto em Pedido de Providências (PP),...