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Ministro Barroso participa de evento sobre leitura em prisões nesta sexta (27/10)
23 DE OUTUBRO DE 2023

Garantir a leitura nos espaços de privação de liberdade enquanto direito universal, permitindo remição de pena prevista em lei, é o foco de evento que será realizado na Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro nos dias 26 e 27 de outubro. Com o tema ‘A leitura nos espaços de privação de liberdade – Encontro nacional de gestores de leitura em ambientes prisionais’, o evento terá a participação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso.

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Fechado para participantes e transmitido ao vivo pelo YouTube da Biblioteca Nacional, o evento é uma parceria entre o CNJ, por meio de seu Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), a Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Biblioteca Nacional. A atividade integra o portfólio do programa Fazendo Justiça, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento para acelerar transformações no campo da privação de liberdade.

No âmbito do Programa Fazendo Justiça, o CNJ lançará um censo nacional inédito com análise detalhada do contexto da leitura em prisões. A pesquisa avaliou a estrutura e as condições que permitem atividades educativas e o acesso à leitura nas unidades federativas, além de investigar aspectos como a existência de bibliotecas, iniciativas, práticas e atividades de leitura. Com informações quantitativas e qualitativas coletadas em 1347 estabelecimentos prisionais, também foram ouvidos diversos atores de interesse.

A produção do censo foi um dos encaminhamentos definidos por um grupo de trabalho temático criado pelo CNJ em 2020. Em 2021, o CNJ aprovou resolução com procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas. Produzido entre 2021 e 2023, o censo oferece insumos para a proposição de um Plano Nacional de Fomento à Leitura em Prisões, que também será apresentado e debatido no evento realizado na Biblioteca Nacional.

“A necessidade de que o Estado garanta o acesso à leitura e à remição nos ambientes de privação de liberdade de forma universal foi destacada em julgamento recente do STF, em que se determinou a superação do estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras. Por meio da apresentação do censo de leitura e do plano e diante de atores estratégicos, o CNJ busca contribuir para a formulação de políticas estruturantes enquanto reforça o papel do Judiciário na articulação com os demais atores para a efetividade e sustentabilidade dessas ações, investindo e apostando em manifestações axiológicas que façam sentido durante o cumprimento da pena”, afirma o coordenador do DMF/CNJ, Luís Lanfredi.

De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF Jônatas Andrade, embora o percentual de pessoas com acesso à remição ainda esteja longe do ideal, há avanços a serem celebrados. “Em 2015, ano do julgamento cautelar sobre o estado de coisas inconstitucional nas prisões, o acesso à remição pela leitura era de 0,6% e hoje é de 31,5% segundo dados do Executivo Federal de junho de 2023. Isso comprova que o trabalho realizado pelo CNJ e demais atores envolvidos nesta pauta caminha na direção certa”.

O secretário nacional de políticas penais, Rafael Velasco, avalia que o encontro é fundamental para promover a reinserção social por meio da educação, sendo a leitura parte fundamental deste processo. “Estamos comprometidos com o fortalecimento dessas iniciativas e esperamos que este encontro seja um marco para avançarmos nessa direção. Com a integração entre os atores interessados na execução penal, podemos fazer a diferença na vida daqueles que estão em busca de uma segunda chance”.

Para o presidente da Biblioteca Nacional, Marco Lucchesi, a remição da pena através da leitura significa, dentro do conjunto de ações desenvolvidas pelo CNJ, uma esperança de refundação republicana. “A liberdade, enquanto pressuposto democrático, exige um compromisso inarredável com a justiça. A leitura é parte integrante do processo. Ler o mundo e transformá-lo”. 

Sobre o evento 

Com uma programação diversificada, o evento oferecerá painéis, oficinas e debates que abordarão questões essenciais para a promoção da leitura em prisões com a participação de gestores, representantes do sistema de Justiça, especialistas, representantes da sociedade civil e pessoas privadas de liberdade. Os temas incluem a remição de pena pela leitura, focando nos desafios enfrentados pelo Judiciário e pelo Executivo, além de projetos bem-sucedidos de leitura em prisões nos estados do Acre, Alagoas, Espírito Santo, Ceará, São Paulo e Maranhão.

Depósito Legal 

Durante o evento, a Biblioteca Nacional receberá publicações produzidas em ambiente de privação de liberdade em território nacional, para Depósito Legal. O Depósito Legal é definido pelo envio de um exemplar de todas as publicações produzidas em território nacional, por qualquer meio ou processo, segundo as Leis N. 10.994, de 14/12/2004 e 12.192, de 14/01/2010. Tem como objetivo assegurar a coleta, a guarda e a difusão da produção intelectual brasileira, visando à preservação e formação da Coleção Memória Nacional. Nele estão inclusas obras de natureza bibliográfica e musical.

Imprensa

Veículos de imprensa interessados em participar do evento devem enviar e-mail para imprensa@bn.gov.br com as informações: nome completo, função (jornalista, cinegrafista, fotógrafo, produtor ou outro), nome do veículo de imprensa, CPF/RG, e-mail, telefone/WhatsApp e relação de equipamentos.

Serviço 

Evento ‘A leitura nos espaços de privação de liberdade – Encontro nacional de gestores de leitura em ambientes prisionais’
Data: 26 e 27 de outubro, manhã e tarde
Mais informações na página do evento 
Assista: youtube.com/FundacaoBibliotecaNacional

Agência CNJ de Notícias

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