NOTÍCIAS
Justiça ganha resolução contra discriminação a adoção por pessoas homoafetivas
14 DE NOVEMBRO DE 2023
Em decisão unânime, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na manhã desta terça-feira (14/11), durante a 17ª Sessão Ordinária de 2023, resolução com a finalidade de combater, no Poder Judiciário, a discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero e regulamentar a adoção; a guarda e tutela de crianças e adolescentes por casal ou família monoparental, homoafetiva ou transgêneros.
As diretrizes aprovadas no Ato Normativo 0007383-53.2023.2.00.0000 determinam aos tribunais e à magistratura que zelem pela igualdade de direitos no combate a qualquer forma de discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero. De acordo com o texto, são vedadas, nos processos de habilitação de pretendentes e nos casos de adoção de crianças e adolescentes, guarda e tutela, manifestações contrárias aos pedidos pelo fundamento de se tratar de família monoparental, homoafetivo ou transgênero.
A resolução teve origem em ofício apresentado ao Conselho, em junho passado, pelo senador Fabiano Contarato (PT/ES). “O CNJ dá vez e voz à uma determinação constitucional”, manifestou o parlamentar, que acompanhou presencialmente, no Plenário do CNJ, a votação. “Essa é a materialização de um mandamento constitucional, que passa pela dignidade da pessoa humana”, avaliou Contarato, ao citar o artigo 3º, inciso 4º, da Constituição Federal, que traz como fundamento da República Federativa do Brasil a promoção do bem-estar de todos e abolição de toda e qualquer forma de discriminação.
Unanimidade
“O Poder Judiciário brasileiro tem uma firme posição contra todo o tipo de discriminação, inclusive em relação às pessoas homoafetivas”, manifestou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, ao proclamar a aprovação da proposta de ato normativo por unanimidade. “A aprovação dessa resolução importará em um importante passo para acrisolar qualquer forma de discriminação nas atividades do Poder Judiciário, nessa tão importante missão, que é a de garantir direitos fundamentais à formação de família”, discursou o relator da proposição no CNJ, o conselheiro Richard Pae Kim.
Na chegada do ofício de Contarato ao CNJ, o Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj), que é presidido por Pae Kim, organizou comissão com quatro juízes, que trabalharam com pesquisa e diagnóstico a fim de preparar o fundamento da proposta aprovada hoje. Esse processo de análise e debate da questão contou com a contribuição de entidades, grupos de apoio à adoção e de famílias homo e trans afetivas.
Assista aos julgamentos da 17ª Sessão Ordinária de 2023 do CNJ, no período da manhã.
Texto: Luiz Cláudio Cicci
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
The post Justiça ganha resolução contra discriminação a adoção por pessoas homoafetivas appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
Em Goiás, Comissão de Soluções Fundiárias visita Acampamento Recanto da Paz
03 de outubro de 2023
Integrantes da Comissão de Soluções Fundiárias (CSF) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)...
Portal CNJ
Pop Rua Jud Ribeirão Preto leva serviços da justiça a cerca de 700 pessoas
03 de outubro de 2023
O Pop Rua Jud Ribeirão Preto atendeu, nos dias 28 e 29 de setembro, aproximadamente 700 pessoas em situação rua e...
Portal CNJ
Domicílio Judicial Eletrônico entra em operação na Justiça do Trabalho cearense
03 de outubro de 2023
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução que cria endereço judicial virtual para centralizar as...
Portal CNJ
Justiça fluminense conscientiza sobre ações de cuidado com a saúde mental
03 de outubro de 2023
Em apoio ao movimento Setembro Amarelo, os Comitês de Promoção da Igualdade de Gênero e de Prevenção e...
Portal CNJ
Em Sergipe, insumos emergenciais são entregues em audiências de custódia
02 de outubro de 2023
Com o objetivo de promover condições dignas para os presos em situação de vulnerabilidade que são encaminhados...