NOTÍCIAS
Justiça Federal da 5ª Região medeia acordo na área rural de Gameleira (PE)
19 DE DEZEMBRO DE 2023
Na última sexta-feira (15/12), a Comissão de Conflitos Fundiários (CCF) do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 mediou o acordo firmado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e a Negócio Jurídico LTDA, para aquisição dos imóveis dos assentamentos São Gregório, Alegre I e Alegre II, localizados na área rural de Gameleira/PE.
O acordo foi resultado de um trabalho que envolveu visita técnica ao local do conflito e diversas rodadas de reunião de conciliação, das quais participaram o desembargador federal Élio Siqueira Filho e a juíza federal Ethel Ribeiro, ambos integrantes da CCF-TRF5, representantes do INCRA, da Negócio Jurídico LTDA, da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público Federal (MPF).
A negociação solucionou o conflito existente nos autos da ação de desapropriação por interesse social nº 0015007-27.1996.4.05.8300, que tramita na 26ª Vara Federal (Palmares- PE). A desapropriação havia sido anulada e convertida em cumprimento de sentença, com determinação de reintegração dos imóveis.
As partes, no âmbito da CCF, concordaram em converter a ação de desapropriação em ação de desapropriação indireta, mediante o pagamento de indenização pelo INCRA, consolidando-se a posse e propriedade em favor do Instituto e permitindo a regularização dos assentados nos imóveis.
O acordo evitou o cumprimento da reintegração de posse, que poderia resultar na retirada de mais de 130 famílias de trabalhadores rurais que ocupam a área, há mais de 20 anos.
Comissão de Conflitos Fundiários
A Comissão de Conflitos Fundiários (CCF) foi criada a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, com regulamento pela Resolução nº 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e tem como objetivo a solução consensual e pacífica de ações de reintegração de posse.
Fonte: TRF5
The post Justiça Federal da 5ª Região medeia acordo na área rural de Gameleira (PE) appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
Nova atualização das TPUs incluiu movimentos de processos referentes a atos infracionais
10 de outubro de 2023
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atualizou as Tabelas Processuais Unificadas (TPUs), criadas para padronizar os...
Portal CNJ
Justiça eleitoral inicia 7ª edição do Teste Público de Segurança da Urna 2023
10 de outubro de 2023
Até sexta-feira (13/10), os pré-inscritos no Teste Público de Segurança (TPS) da Urna 2023 participam da...
Portal CNJ
Abertas as inscrições para o 6º Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros
10 de outubro de 2023
O 6º Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (Enajun) e o 3º Fórum Nacional de Juízas e Juízes contra o...
Portal CNJ
Justiça maranhense promove capacitação sobre entrega voluntária para adoção
10 de outubro de 2023
A Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (CIJ-TJMA), em parceria com...
Anoreg RS
Saiba quando será possível o reconhecimento de união estável com pessoa casada
10 de outubro de 2023
É importante destacar que o reconhecimento de união estável com pessoa casada tem repercussões legais,...