NOTÍCIAS
Justiça Federal da 5ª Região medeia acordo na área rural de Gameleira (PE)
19 DE DEZEMBRO DE 2023
Na última sexta-feira (15/12), a Comissão de Conflitos Fundiários (CCF) do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 mediou o acordo firmado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e a Negócio Jurídico LTDA, para aquisição dos imóveis dos assentamentos São Gregório, Alegre I e Alegre II, localizados na área rural de Gameleira/PE.
O acordo foi resultado de um trabalho que envolveu visita técnica ao local do conflito e diversas rodadas de reunião de conciliação, das quais participaram o desembargador federal Élio Siqueira Filho e a juíza federal Ethel Ribeiro, ambos integrantes da CCF-TRF5, representantes do INCRA, da Negócio Jurídico LTDA, da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público Federal (MPF).
A negociação solucionou o conflito existente nos autos da ação de desapropriação por interesse social nº 0015007-27.1996.4.05.8300, que tramita na 26ª Vara Federal (Palmares- PE). A desapropriação havia sido anulada e convertida em cumprimento de sentença, com determinação de reintegração dos imóveis.
As partes, no âmbito da CCF, concordaram em converter a ação de desapropriação em ação de desapropriação indireta, mediante o pagamento de indenização pelo INCRA, consolidando-se a posse e propriedade em favor do Instituto e permitindo a regularização dos assentados nos imóveis.
O acordo evitou o cumprimento da reintegração de posse, que poderia resultar na retirada de mais de 130 famílias de trabalhadores rurais que ocupam a área, há mais de 20 anos.
Comissão de Conflitos Fundiários
A Comissão de Conflitos Fundiários (CCF) foi criada a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, com regulamento pela Resolução nº 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e tem como objetivo a solução consensual e pacífica de ações de reintegração de posse.
Fonte: TRF5
The post Justiça Federal da 5ª Região medeia acordo na área rural de Gameleira (PE) appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
Estadão – Famílias antecipam herança com medo dos impostos da Reforma Tributária
23 de outubro de 2023
Em agosto deste ano, o número de doações de bens passou para mais de 14,2 mil. O medo de que a reforma...
Anoreg RS
Mutirão termina nesta sexta com emissão gratuita de certidões e prestação de serviços
20 de outubro de 2023
Os estandes de atendimento funcionam das 12h às 17h, colocados em pontos populares de Porto Alegre, Caxias do Sul,...
Anoreg RS
Centro de Estudos do TJRS e Cjud realizarão evento sobre registro imobiliário e lançamento de livro
20 de outubro de 2023
A obra é fruto de tese de doutorado do Desembargador Marchionatti, e condensa em 320 páginas quatro anos e meio de...
Portal CNJ
Tribunais se preparam para a XVIII Semana da Conciliação
20 de outubro de 2023
Tribunais de Justiça, do Trabalho e Federais preparam-se, em todo o país, para a XVIII Semana da Conciliação. Em...
Portal CNJ
CNJ participa de evento no Chile sobre acesso dos povos indígenas à Justiça
20 de outubro de 2023
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estará presente em Santiago, no Chile, na próxima semana, para participar do...