NOTÍCIAS
Justiça capixaba assegura ingresso de pessoas acompanhadas de cães guia
11 DE DEZEMBRO DE 2023
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) regulamentou o acesso de pessoas com deficiência, pessoas com espectro autista, pessoas com epilepsia e pessoas com síndromes, transtornos, doenças psiquiátricas e outras condições de saúde acompanhadas de animal de assistência em todas as instalações do Poder Judiciário Estadual. A Resolução nº 41/2023, que regulamenta esse acesso, foi assinada pelo presidente do TJES, desembargador Fabio Clem de Oliveira, e disponibilizada no Diário da Justiça (e-diário), após ser aprovada, à unanimidade, pelas desembargadoras e desembargadores do Tribunal Pleno, durante a sessão da última quinta-feira (30/11).
A pauta administrativa, minutada pelo Presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, gera mudanças na cultura organizacional e leva em consideração Leis Nacionais, a Constituição Brasileira, bem como a Convenção de Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, as quais garantem direitos para PCD’s.
“Esta regulamentação assegura e promove, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e o pleno exercício da cidadania”, declarou o desembargador.
Com a aprovação da pauta, além de pessoas com deficiência ingressarem no tribunal acompanhadas de cão-guia, o que já era regulamentado, agora fica permitida a entrada com animais de assistência, sendo eles cão-ouvinte, cão de alerta médico, cão terapeuta e cão de serviço de mobilidade.
Em sua fala, o presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, lembrou da importância de uma comemoração feita no mês de dezembro. “O momento é salutar, especialmente diante da comemoração, no próximo dia 03 de dezembro, do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, data instituída pela ONU visando que os países membros celebrem a data, gerando conscientização, compromisso e ações que promovam os direitos das pessoas com deficiência, e este é o objetivo desta Corte com a presente Resolução”, expressou ele.
Acesse a Resolução nº 41/2023 na íntegra
Fonte: TJES
The post Justiça capixaba assegura ingresso de pessoas acompanhadas de cães guia appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Portal CNJ
Justiça Federal da 1ª Região libera mais de R$ 865 milhões para pagamento de RPVs
24 de janeiro de 2024
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) os valores...
Portal CNJ
Ouvidoria do Tribunal Regional do Trabalho carioca lança atendimento via WhatsApp
24 de janeiro de 2024
A população fluminense tem, a partir de agora, mais uma forma para entrar em contato com a Ouvidoria do Tribunal...
Portal CNJ
Programa Moradia Legal já entregou títulos a mais de 20 mil famílias pernambucanas
24 de janeiro de 2024
Alegria e segurança foram os sentimentos que mais expressaram o momento vivido por moradores do município de São...
Portal CNJ
Política Antimanicomial: GMF sergipano reúne atores estaduais para avaliar fluxos
24 de janeiro de 2024
O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça de Sergipe e Medidas...
Portal CNJ
Justiça do Trabalho atualiza resolução que trata da gestão de Precatórios e de RPVs
24 de janeiro de 2024
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho aprovou, na última sessão do órgão em 2023, a alteração...