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Jurisprudência do CNJ – A reorganização de unidades extrajudiciais, mediante acumulação/desacumulação de serviços, não se confunde com a criação de novas serventias
30 DE OUTUBRO DE 2023

O pedido foi conhecido de ofício porque o recorrente não tem a condição de interessado. Ele explicou que não se inscreveu no concurso por não haver delegações que lhe interessassem quando o TJMS publicou o Edital nº 1/2019 do certame para outorga e delegação de cartórios do Estado em dezembro de 2019.

Mas agora, passado o prazo de inscrição, pretendia a declaração de nulidade do Edital, pois tinha interesse em participar do concurso depois da reorganização das serventias realizadas pelas Leis Estaduais nº 5.509/2020 e 5.644/2021.

O recorrente alegava que houve equívoco entre as delegações republicadas em edital e as ofertadas depois das leis citadas, pois as desacumulações e as acumulações da lei local não seriam compatíveis com as serventias que foram republicadas.

Todavia, não houve adição de serventias vagas ao certame. A lista de unidades continuou a mesma. O que houve foi apenas alteração das atribuições de algumas serventias.

Nesse sentido, não é razoável reabrir as inscrições e recomeçar o concurso sempre que houver alteração de especialidade de serventia. Tal fato não altera a lista de unidades vagas ofertadas inicialmente.

O recorrente questionava, ainda, as datas de vacância das serventias criadas (desacumuladas e acumuladas) pela Lei Estadual nº 5.509/2020. Ele entendia que deveria se adotar a data da publicação da lei.

Ocorre que as causas de extinção da delegação a notário ou oficial de registro estão previstas no art. 39 da Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Cartórios. As leis estaduais de reorganização dos serviços vagos não podem ser compreendidas como o marco para se definir a vacância das serventias ofertadas.

Após a edição das leis locais, não houve criação de novos cartórios extrajudiciais. Houve apenas a reorganização das atribuições das serventias vagas, seja por acumulação, seja por desacumulação. Essas medidas não estão entre as hipóteses de extinção da delegação previstas na Lei dos Cartórios.

Além disso, o edital sinalizava aos interessados que havia projeto de lei do Tribunal para reorganizar as unidades no decorrer do concurso. O projeto, ao se tornar lei, acumularia ou desacumularia os serviços indicados, sem criar novos cartórios.

As serventias foram dispostas na mesma ordem do primeiro edital e mantidas na republicação para, assim, preservar o critério de preenchimento, se por provimento ou se por remoção.

Estabelecer como data da vacância a da publicação da Lei nº 5.509/2020 violaria o critério de alternância do provimento e invalidaria o certame.

O art. 7º da Resolução CNJ nº 80/2009, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Mato Grosso do Sul, precedentes do CNJ e do STF esclarecem os conceitos e a temática.

Por último, o recorrente alegou que o TJMS violava a isonomia ao proibir o uso de material impresso na prova, obrigando a compra do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Mato Grosso do Sul.

O CNJ já julgou improcedente pedido idêntico. Além disso, a Resolução CNJ nº 81/2009 permite consulta à legislação não comentada ou não anotada, mas veda o uso de obras que contenham formulários, modelos e anotações pessoais, inclusive apostilas, sendo esta a categorização de material impresso.

Com base nesses entendimentos, o Plenário do CNJ, por unanimidade, negou provimento ao recurso.

PCA 0000536-69.2022.2.00.0000, Relatora: Conselheira Jane Granzoto, julgado na 15ª Sessão Ordinária em 17 de outubro de 2023.

Fonte: Informativo de Jurisprudência do CNJ