NOTÍCIAS
Juiz maranhense recomenda uso da linguagem simples à equipe do gabinete
13 DE NOVEMBRO DE 2023
O juiz Raimundo Nonato Neris Ferreira (titular da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís), exercendo o cargo de desembargador substituto, reuniu seus assessores jurídicos para tratar da organização dos trabalhos no atendimento à demanda em seu gabinete no Tribunal de Justiça do Maranhão r e recomendou o uso da Linguagem Simples na redação de atos pela equipe.
Além de discutir sobre a rotina de gestão dos processos, o juiz recomendou aos assessores utilizarem a Linguagem Simples na redação dos votos, decisões e despachos do gabinete, de acordo com a Recomendação n. 144/2023, do Conselho Nacional de Justiça, que orientou os tribunais a utilizarem a linguagem simples em atos judiciais e administrativos.
“Incentivamos o uso de uma linguagem simples e acessível para todas aquelas pessoas para quem a decisão se destina. Não só para advogados, mas também às partes, na maioria pessoas sem conhecimento jurídico, que possam compreender, de forma clara e objetiva, o resultado de um julgamento e os termos usados. Essa proposta foi imediatamente aceita por todos e tentaremos, daqui para frente, usá-la em todas as decisões e atos judiciais do gabinete”, declarou o juiz.
Recomendação do CNJ
Na Recomendação que disciplina o uso da Linguagem Simples no Judiciário nacional, o Conselho Nacional de Justiça considera a linguagem como meio para a redução das desigualdades (ODS 10, da Agenda 2030 da ONU) e para a promoção da transparência, da participação, do controle social e do acesso aos serviços públicos;
A convite do juiz, a analista judiciária Helena Barbosa (Assessoria de Comunicação da Corregedoria Geral da Justiça) falou à equipe sobre o Projeto “Simplificar é Legal”, de iniciativa da Corregedoria do Judiciário maranhense, que foi implantado em 22 de setembro deste ano, com o objetivo de tornar a comunicação da Justiça mais clara e acessível ao cidadão, com o uso da Linguagem Simples e do Direito Visual.
A servidora, idealizadora do projeto, destacou que a adoção dessa política se deu por meio da assinatura da Portaria-Conjunta n. 42/2023, pelo presidente do Tribunal de Justiça e pelo corregedor-geral, com o objetivo de regulamentar e levar para a prática o uso dessas técnicas nos atos produzidos pelas unidades judiciais. Também informou que uma página do projeto foi criada no Portal do Poder Judiciário, com informações sobre a legislação e exemplos de peças já simplificadas, para consulta pelo público em geral.
A assessora Andressa Fontinele trabalha há onze anos com o juiz Neris e disse ser de costume dele usar a linguagem acessível, sem ser empobrecida. “Com o surgimento dessa recomendação do uso de linguagem simples ele reforçou na equipe essa prática. Particularmente, considero importantíssimo que as decisões judiciais sejam de compreensão não apenas aos juristas, mas às partes diretamente interessadas”, disse a servidora.
Fonte: TJMA
The post Juiz maranhense recomenda uso da linguagem simples à equipe do gabinete appeared first on Portal CNJ.
Outras Notícias
Anoreg RS
Regulamentação da Adjudicação Compulsória Extrajudicial pelo CNJ de acordo com o Provimento Nº 150/2023, incorporado ao Provimento Nº 149/2023 – Por João Pedro Lamana Paiva
29 de setembro de 2023
A Lei nº 14.382/2022 introduziu no ordenamento jurídico a possibilidade do processamento da Adjudicação...
Anoreg RS
Corregedoria Nacional amplia possibilidades de alteração de nome e gênero de pessoas trans em cartórios
29 de setembro de 2023
A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu novos procedimentos para alteração extrajudicial do nome civil da...
Anoreg RS
Corregedoria Nacional estabelece regras para o registro de natimorto em cartórios
29 de setembro de 2023
Com o objetivo de garantir dignidade às famílias que enfrentam o drama de perder um bebê no seu nascimento, a...
Anoreg RS
Ministro Luís Roberto Barroso toma posse na presidência do STF e do CNJ
29 de setembro de 2023
O ministro Luís Roberto Barroso tomou posse, na tarde desta quinta-feira (28/9), como presidente do Supremo...
Anoreg RS
Artigo – Sucessão patrimonial na união estável – Por José Silvano Garcia Junior
29 de setembro de 2023
É fato a importância de uma consolidação de um entendimento sobre a inclusão (ou não) dos companheiros como...