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Judiciário deve priorizar litígio coletivo das demandas da saúde, destaca presidente do CNJ
23 DE NOVEMBRO DE 2023

“A judicialização da saúde é fruto de uma conquista histórica: o reconhecimento da força normativa e da efetividade das normas constitucionais. Mas o litígio coletivo deve ser priorizado para não agravar desigualdades e desestruturar políticas públicas.” A afirmação foi feita pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, durante a solenidade de abertura do II Congresso do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde (Fonajus), na manhã desta quinta-feira (23/11), em Foz do Iguaçu (PR).

Segundo Barroso, a litigância individualizada privilegia aqueles que possuem acesso qualificado à Justiça, seja por reconhecer os seus direitos, seja por serem capazes de arcar com custos do processo judicial.

Por meio de mensagem gravada exibida no evento, o ministro destacou que a exclusão dos mais pobres se aprofunda pela circunstância de o governo transferir os recursos para o cumprimento de decisões judiciais. “O Fonajus foi criado para o Poder Judiciário nacional tenha uma diretriz estratégica que priorize o tratamento coletivo das demandas e estratégica para lidar com a demanda por saúde em nosso país”, destacou.

Além da priorização do tratamento coletivo das demandas de litígios coletivos, o CNJ vai incentivar mecanismos de articulação e mediação interinstitucional – comitês e câmaras de conciliação –, de modo a possibilitar o encaminhamento e resolução de casos sem recurso primário à via judicial.

O presidente do CNJ ainda destacou o número de processos judiciais relativos à saúde pública pendentes atualmente. No total são 446 mil ações, sendo 251 mil relativas à saúde suplementar Os dados contam no painel das estatísticas processuais, referente ao direito à saúde no CNJ. “Há muito ainda por fazer para termos uma justiça mais igualitária, eficiente e que possa efetivamente contribuir para reduzir nossa desigualdade”, concluiu.

Resolução adequada

Em sua fala, o supervisor do Fonajus, conselheiro Richard Pae Kim, resumiu os resultados dos dois anos de mandato à frente do Fórum, como a política judiciária nacional para a resolução adequada das demandas; a recomendação para o cumprimento das decisões judiciais; a entrega do Prêmio Saúde e Justiça; os anais do I Congresso Nacional do Fonajus e os avanços promovidos pelos Comitês Estaduais.

Pae Kim evidenciou que a judicialização da saúde não decorre apenas dos defeitos na prestação dos serviços de saúde pública e também da suplementar. Entre outros pontos, destacou “os interesses das indústrias farmacêuticas e médicas, os conflitos de interesses entre os profissionais da saúde e organizações e até a ampliação do que se tem denominado de demandas predatórias”, enumerou. Diante desse quadro, assegurou que o Poder Judiciário tem se debruçado em compreender esses fenômenos e, juntamente com as demais áreas, pensar em estratégias para dar tratamento adequado a essas ações individuais e transindividuais.

O conselheiro Pae Kim lembrou que o Comitê Executivo Nacional do Fonajus, por meio dos comitês estaduais, monitora as ações judiciais que envolvem os sistemas de saúde pública e suplementar, propondo medidas voltadas à prevenção de conflito judicial e contribuindo para viabilizar o diálogo interinstitucional. A atuação dos comitês também auxilia para que “o magistrado tenha condições de decidir de forma adequada as demandas da saúde e seja informado, inclusive, se a tecnologia se encontra ou não incorporada pelo SUS ou pela Anvisa”, disse.

O conselheiro lembrou ainda da instituição dos Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário, os conhecidos (NatJus). “Já foram produzidas mais de 140 mil notas técnicas, mas apenas com uma gestão de dados eficiente, modernização e empoderamento dos NatJus, poderemos avançar.  Não apenas para a melhoria dos serviços judiciários e judiciais, como para contribuir com os demais poderes a alcançarem um melhor padrão de atendimento a todos os nossos cidadãos”, afirmou.

Ferramenta inovadora

Para melhorar a atuação dos NatJus, o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, apresentou uma ferramenta desenvolvida pelo corte paranaense, o NatJusGPT. Trata-se da primeira inteligência artificial generativa do país, que opera como um chatbot desenvolvida para otimizar a pesquisa de notas técnicas na base do e-NatJus.

“Este projeto, pioneiro no âmbito do ecossistema judiciário nacional, vai simplificar a pesquisa de jurisprudência”, destacou. O desembargador aproveitou para adiantar que a ferramenta foi planejada para ser aplicável em todos os tribunais do Brasil. Os detalhes do funcionamento da nova tecnologia serão apresentados durante o evento que prossegue na sexta-feira (24/11).

Direitos fundamentais

Presente na mesa de abertura do evento, o conselheiro Marcio Freitas salientou a importância de se discutir as dificuldades, compreender as especificidades do sistema e as possiblidades de atuação do Poder Judiciário. “Dessa forma se torna possível construir um caminho para dar vazão à promessa constitucional que assegura os direitos fundamentais de todos e o direito à saúde é um dos mais primordiais”, ressaltou.

A solenidade ainda contou com a participação do secretário de Justiça e Cidadania do Paraná, Santin Roveda, presidentes de outras cortes do país, representantes da área da saúde, tanto pública quanto privada. Logo em seguida, o evento teve continuidade com a apresentação do painel “Resolução sobe a Política Judiciária de Resolução Adequada das demandas de Assistência à Saúde – Planos Nacional e Estadual.

Planos de ação

Como palestrante, o conselheiro Pae Kim relembrou o que estabelece a Resolução CNJ n. 530/2023, que deu nome ao painel. Ele explicou à plateia que a norma é acompanhada de 16 planos de ação construídos pelo Comitê Executivo Nacional do Fonajus, a serem implantados nos próximos seis anos.

“Resumidamente, tratam da capacitação da magistratura em relação aos processos sobre direito à saúde, o aperfeiçoamento da plataforma e-NatJus e o treinamento dos profissionais que atuam nesses núcleos. Além disso, prevê a criação de ambiente virtual para consulta da magistratura quanto aos temas da saúde pública e suplementar, a especialização de órgãos judiciais para o processamento e julgamento das demandas de saúde, a criação de manual de resolução adequada de demandas em saúde, o incentivo à conciliação e à mediação em saúde, a sistematização das regras para cumprimento adequado das decisões e o empoderamento e criação de cargos de servidores dos NatJus”, explicou.

Esses planos desdobram-se em ações que serão desenvolvidas pelo próprio Comitê Executivo do Fonajus, afirmou o conselheiro. Para finalizar o texto “houve discussão exaustiva dos integrantes do Comitê Executivo Nacional do Fonajus, que incluiu realização de diagnóstico nacional, seminários e congresso, e consulta pública aos principais órgãos e entes dos sistemas de justiça e da saúde pública e suplementar”, informou. Segundo Pae Kim, todos os comitês de Saúde dos estados e do Distrito Federal também avaliaram e deram sugestões a resolução, que cumpre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 no que diz respeito à qualificação do Poder Judiciário. “Implicando importante inovação fomentada pelo CNJ”, disse.

Em seguida, a juíza do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). Etelvina Lobo Braga, trouxe sua experiência, desde 2011, à frente e coordenação do Comitê Estadual de Saúde do Amazonas. A magistrada apresentou o modelo utilizado no Estado, que inclui a capacitação constante dos servidores, bem como explicou como se dão os processos de tramitação e elaboração de manual de orientação que será finalizado em breve.

Ao final do primeiro painel, foi anunciado o lançamento, para os primeiros meses de 2024, da publicação com os resultados do I Congresso Nacional do Fonajus, realizado em São Paulo, em novembro de 2022.

Reveja o evento no canal do CNJ no YouTube

Texto: Margareth Lourenço
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

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