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Garantia da segurança alimentar no sistema prisional é foco de projeto do CNJ e CNA
20 DE DEZEMBRO DE 2023

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) – ligado à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) – vão unir esforços para planejar ações de educação e promoção da segurança alimentar e nutricional no sistema penitenciário. De acordo com protocolo de intenções assinado pelos órgãos nesta quarta-feira (20/12), serão desenvolvidas capacitações, assistência técnica e formação profissional para pessoas privadas de liberdade e egressos.

Ao relembrar a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF 347, que declarou o estado de coisas inconstitucionais no sistema penitenciário brasileiro, o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso destacou a relevância do acordo, que prevê a criação de áreas de produção para ajudar na empregabilidade dos internos quando terminarem de cumprir sua pena.

“Uma das questões centrais envolvendo o sistema penitenciário, uma de muitas, é a deficiência na alimentação dos presos e pior, redes imensas de corrupção associadas ao fornecimento de alimentação para essas pessoas. Recebemos com grande alegria a proposta da CNA, de participar deste projeto com expressivo investimento para a capacitação dos internos na produção dos seus próprios alimentos”, disse o ministro.

Segundo Barroso, investir no sistema penitenciário é investir em segurança pública. “É diminuir a incidência e melhorar a vida dessas pessoas que foram condenadas à privação de liberdade”, frisou. Ele também ressaltou que o acordo vai trazer dignidade aos presos, com comida de qualidade.

Direito à alimentação

O acordo assinado nesta quarta-feira (20/12) prevê que os órgãos deverão elaborar planos de trabalho para a execução de projetos e atividades relacionados ao compromisso, observando ainda as normativas que conferem o direito à alimentação equilibrada e saudável como condição de saúde pública desse público. Os órgãos se comprometem ainda a mapear, em conjunto, os locais, o público-alvo e as potenciais possibilidades para a implementação das ações de educação.

A Lei 11.346/2006 destaca que segurança alimentar e nutricional é a realização do direito ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, que tem como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.

O diretor-geral do SENAR, Daniel Carrara, afirmou que, há 30 anos, a entidade desenvolve a habilidade das pessoas que trabalham no campo. “Hoje temos um gap de força de trabalho de 100 mil pessoas no setor e nós vamos tentar suprir essas vagas com esse projeto”, disse. Segundo ele, além de capacitar produtores para o fornecimento de alimentos de melhor qualidade às unidades prisionais, a formação de mão de obra entre os apenados será de suma importância.

“É uma grande parceria, que começa com o piloto em quatro estados, com potencial de atender 100 mil pessoas e investimento da ordem de R$ 200 milhões”, frisou Carrara. Segundo o diretor-geral do SENAR, o projeto está em construção e deve impactar 400 mil pessoas em três anos. A entidade oferece educação profissional e assistência técnica e gerencial, além de atividades de promoção social aos produtores rurais brasileiros, articulando mão de obra qualificada para o setor do agronegócio.

Inspeções e estudos

Caberá ao CNJ realizar as inspeções e compartilhar diagnósticos sobre a situação da segurança alimentar nas unidades prisionais em âmbito nacional, regionais e locais. As proposições de programas e ações voltadas à segurança alimentar prisional serão articuladas e formuladas pelo Conselho junto com outras entidades e organizações públicas da sociedade civil.

O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, por sua vez, deve realizar um estudo de viabilidade para a realização dos cursos de capacitação para as pessoas privadas de liberdade. Com o apoio do CNJ, também deverá construir o planejamento e realização das ações tanto de capacitação quanto de assistência técnica e gerencial para os egressos do sistema prisional.

O 1º vice-presidente da CNA, José Mario Schreiner, falou dos desafios do convênio assinado com o Conselho. “Não tenho dúvida nenhuma que nós podemos fazer uma diferença enorme para essas pessoas que querem se ressocializar. Para o Senar, é um dia emblemático, pois nos preocupamos como cidadãos brasileiros e com essa parte da população que está apenada. Acima de tudo, também contribuímos com a questão da segurança pública, que não é um problema só do Estado, mas de cada cidadão brasileiro.”

Por meio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), é responsabilidade do CNJ acompanhar e propor soluções referentes ao sistema carcerário e ao sistema de execução de medidas socioeducativas por meio de vínculos de cooperação e intercâmbio com órgãos e entidades públicas ou privadas.

Agência CNJ de Notícias

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